15/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015275-08.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Jose Romildo dos Santos - Ciência às partes do retorno dos autos do E.

Tribunal.

Ante o trânsito em julgado do v.

Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1.

O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2.

Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública.

Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3.

No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias.

Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4.

Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio.

Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: ANA MARIA ALVES MESQUITA (OAB 332534/SP)
12/09/2025 08:14

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:09

Ato ordinatório
11/09/2025 18:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/07/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 07:59

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 18:10

Julgada Procedente a Ação
06/06/2025 16:11

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:00

Conclusos para julgamento
29/05/2025 11:07

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 12:53

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:57

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 17:21

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:18

Expedição de Mandado.
06/05/2025 17:30

Expedição de Certidão.
01/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:38

Determinada a citação
29/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria Alves Mesquita (OAB 332534/SP) Processo 1015275-08.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Romildo dos Santos - Em quinze dias, emende a parte autora sua petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar pedido certo e determinado, informando código e denominação (conforme demonstrativos de pagamento) das verbas citadas; b) apresentar pedido certo e determinado, informando o exato valor e período correspondente (termo inicial e termo final), uma vez que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995); Solicita-se que o peticionamento seja devidamente categorizado como emenda à petição inicial, pois assim a triagem é realizada com maior celeridade e consequentemente o feito virá mais rapidamente para conclusão.
02/04/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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