25/07/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000461-23.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amadeu Novais - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados e, extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a ré na repetição de indébito, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora em relação"CONTRIB.AMBEC 0800 023 1701"; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação pelos danos morais sofridos.

A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir do desconto indevido, no tocante aos danos materiais e, a partir da sentença, em relação aos danos morais, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, com termo inicial desde a data da citação, até 29.08.2024.

A partir de 30.08.2024, entrada em vigor da lei supra, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC).

Oficie-se ao INSS comunicando-se.

Sucumbente, CONDENO, ainda, a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais.

P.I.C. - ADV: PÂMELLA LAURO (OAB 507725/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)
16/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:30

Julgada Procedente a Ação
02/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:15

Conclusos para julgamento
26/05/2025 15:02

Petição Juntada
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pâmella Lauro (OAB 507725/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1000461-23.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amadeu Novais - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Ciência ao requerido acerca do cadastro e habilitação nos autos, bem como de todo o processado, especialmente quanto ao prazo de 15 (quinze) dias para manifestação e apresentação de contestação, sob pena nos termos da lei.
24/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:28

Remetido ao DJE
24/04/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2025 13:39

Pedido de Habilitação Juntado
25/03/2025 09:00

AR Positivo Juntado
10/03/2025 06:52

Certidão Juntada
07/03/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 17:01

Carta Expedida
07/03/2025 10:28

Remetido ao DJE
07/03/2025 10:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/03/2025 13:08

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:34

Conclusos para decisão
26/02/2025 20:35

Petição Juntada
24/02/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:42

Remetido ao DJE
24/02/2025 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 17:10

Conclusos para despacho
17/02/2025 23:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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