02/04/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Laércio Florencio dos Reis (OAB 209271/SP) Processo 1001461-45.2024.8.26.0229 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqdo: Bruna Isabele Bueno - Depreende-se dos autos que um servidor municipal entregou o imóvel descrito na petição inicial para ser usado como residência pela requerida, em razão da necessidade de desocupação da residência anterior para construção do corredor metropolitano.

Iniciou-se um processo de transferência do contrato, tendo a requerida fornecido os documentos solicitados.

A transferência, contudo, acabou não se concretizando.

Ciente da impossibilidade de transferência do contrato para a atual ocupante, a Prefeitura Municipal deixou de observar as regras do Programa Minha Casa Minha Vida, visto que deveria comunicar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para adoção das providências cabíveis.

De outro lado, a mutuária que firmou contrato com a Caixa Econômica Federal, Kelly esclareceu que deixou o imóvel para cuidar de seu genitor doente, ocasião em que um funcionário da Prefeitura, Fernando Schiarolli, lhe ofertou um terreno em troca do apartamento, o que foi aceito.

Percebeu, posteriormente, ter sido ludibriada e pretende retomar a posse do bem.

Pois bem.

Inicialmente observo que aparentemente não foi acostado aos autos o contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal e a compradora KELLY ROSARIA ALVES DE SOUZA, documento indispensável à propositura da ação, assim, como não se localizou a matrícula atualizada do imóvel, o que deve ser regularizado pelo autor em 10 dias.

Caso os documentos citados tenham sido previamente juntados, solicita-se a indicação de fls. tendo em vista a grande quantidade de documentos que instrui os autos.

De qualquer forma, no entanto, os contratos análogos analisados por este juízo em regra preveem o vencimento antecipado da dívida em caso de transferência sem autorização da CAIXA a indicar, portanto, que, havendo autorização a transferência poderia ser realizada.

Na hipótese em exame, ademais, aparentemente a transferência se deu pela Prefeitura Municipal, através de seus servidores.

Além disso, a mutuária foi convencida a abandonar o imóvel, em razão de promessa de permuta de imóvel efetuada pela Prefeitura Municipal, através de seus servidores.

Além disso, as consequências comumente previstas para eventual descumprimento são diversas daquelas pretendidas pelo requerente.

Confira-se, a exemplo de outros contratos semelhantes: "15.1.

A ocorrência das situações previstas nesta cláusula implicam na imediata execução da caução de depósitos, bem como notificação ao(s) DEVEDORE(S) para que proceda(m) ao pagamento em restituição ao FAR, à vista, em dinheiro e no prazo de 72 (setenta e duas) horas, no valor total da subvenção, indicado no campo 'C4.31". "15.2.

O não pagamento da subvenção nas condições estipuladas neste instrumento implica na constituição do DEVEDOR em mora, ensejando a execução da garantia fiduciária, nos termos da Lei 9.514/97, c/c a Lei 11.977/09".

O prazo de carência para pagamento das subvenções é de 30 dias, conforme cláusula 16.

Decorrido esse prazo, conforme cláusula 17, o devedor será intimado pessoalmente para purgar a mora, oportunidade em que convalescerá a alienação fiduciária.

Por outro lado, decorrido o prazo sem pagamento a propriedade do imóvel será consolidada em nome do FAR, dispensando-se a realização de leilão e providenciando-se o redirecionamento do imóvel a outro beneficiário do Programa.

O credor fiduciário poderá optar pela realização do leilão extrajudicial (cláusula 19), observando-se, nesse caso os procedimentos previstos no artigo 27 da Lei 9.517/97.

Feitas estas considerações observo a existência de questões pendentes para prosseguimento do feito.

Inicialmente, deverá o autor se manifestar sobre eventual necessidade de retificação no polo passivo da demanda.

Nesse ponto, observo que o pedido formulado na petição inicial atinge o direito de terceiros não incluídos no polo passivo da lide, consignando que, quando intimada a comparecer na Prefeitura Municipal, Kelly Rosária afirmou interesse em retomar o imóvel, ressaltando que o financiamento permanecia em seu nome.

Negou ter abandonado o imóvel.

Foi acionada para o pagamento dos débitos.

Eventual procedência da ação resultaria na perda do bem sem possibilidade de defesa, permanecendo o contrato de financiamento, caso ainda válido, sob responsabilidade da mutuária, circunstância esta que deverá ser abordada.

Reputo, nestes termos, indispensável a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que informe: 1) se tem interesse no feito; 2) se há débito pendente sobre o imóvel, informando o valor; 3) se foi informada do descumprimento das regras do programa pelos compradores e se tomou alguma medida administrativa; 4) quais as medidas contratualmente previstas em caso de descumprimento das regras do programa pelo mutuário; 5) na hipótese em exame, em que a transferência do imóvel se deu pela própria Prefeitura Municipal, qual a solução correta para o impasse.

Ainda, de especial relevância notar que o Município de Hortolândia não vislumbrou interesse em buscar a retomada do imóvel, embora tivesse plena ciência da ocupação por pessoa diversa daquela que consta como beneficiária.

Assim, fixo prazo de 15 dias para que o autor se manifeste sobre as questões abordadas nesta decisão, acoste os documentos mencionados (caso ainda não acostados) e se manifeste acerca da retificação do polo passivo, de forma a providenciar a integração à lide de pessoa que evidentemente seria atingida em caso de procedência da ação.

Oficie-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL via portal eletrônico e com cópia do processo para que traga aos autos a informações acima.

Após, tornem para saneamento, se o caso.
01/04/2025 06:45

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:04

Conclusos para despacho
20/12/2024 15:18

Petição Juntada
19/12/2024 15:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 15:23

Ofício Juntado
29/10/2024 11:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/10/2024 11:47

Ofício Expedido
17/09/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:18

Remetido ao DJE
13/09/2024 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 14:47

Conclusos para despacho
10/06/2024 14:15

Petição Juntada
08/06/2024 00:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/05/2024 16:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/05/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 13:18

Especificação de Provas Juntada
26/04/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:20

Remetido ao DJE
24/04/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 17:06

Conclusos para despacho
23/04/2024 17:06

Conclusos para despacho
16/04/2024 15:44

Petição Juntada
14/04/2024 08:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2024 13:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 13:08

Expedição de documento
26/03/2024 20:56

Contestação Juntada
07/03/2024 05:08

AR Positivo Juntado
23/02/2024 08:19

Certidão Juntada
22/02/2024 18:46

Carta Expedida
22/02/2024 18:46

Recebida a Petição Inicial
20/02/2024 12:19

Conclusos para despacho
20/02/2024 11:33

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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