26/06/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:51

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
24/04/2025 13:29

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:07

Determinada Requisição de Informações
08/04/2025 11:49

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP) Processo 1000556-06.2025.8.26.0229 - Habilitação de Crédito - Reqte: Matheus de Almeida Alves, Matheus de Almeida Alves, Matheus de Almeida Alves, José Aparecido da Silva -

Vistos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao habilitante de (fls. 06).

Trata-se de habilitação de crédito trabalhista ajuizada por JOSÉ APARECIDO DA SILVA em face da Falida Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda, requerendo a inclusão de seu crédito na lista de credores, no valor de R$ 47.633,85 (quarenta e sete mil, seiscentos e trinta e tres reais e oitenta e cinco centavos), atualizados até 10/02/2016.

Juntou documentos. (fls. 09/98).

Esclareceu o administrador judicial que, aplica-se ao presente caso o prazo decadencial de três anos para apresentação de habilitação ou reserva de crédito, considerando a regra imposta pelo artigo 5° da Lei 11.101/05.

Em conformidade ao artigo 10° da Lei 11.101/05, pela redação inserida pela lei 14.112/2020, preceitua que o credor deverá apresentar o pedido de habilitação no prazo de até três anos, contados da publicação da falência, mesmo as decretadas anteriormente à vigência da Lei.

Em que pese a presente falência seja anterior a edição da redação inserida pela Lei 14.112/2020, o prazo decadencial de três anos para propositura de habilitação de crédito passou a valer para todos os processos, destacando-se que no caso em tela, a retroatividade a contar da data da falência, prejudicaria o direito adquirido e a possibilidade do exercício do direito.

Tem-se no caso em tela que a contagem do prazo decadencial instituído pela Lei 14.112/2020 tem início a partir da vigência da norma, qual seja, 23/01/2021.

Neste diapasão, o decurso de prazo de falência decretada anteriormente a edição na norma, contar-se à o prazo de três anos a partir da vigência da norma, prazo que se deu em 23/01/2024.

Não prospera o pedido do habilitante de que, distribuiu pedido de habilitação de crédito em 13/06/2016, haja vista que a habilitação de crédito foi analisada e indeferida quando do protocolo da relação consolidada de credores, na forma do artigo 7° da Lei 11.101/05 de fls. 26.039/26.330, por intempestividade, já que o prazo se encerrou em 14/04/2016.

Competia ao credor requerer ao juízo trabalhista a expedição de ofício a esse juízo falimentar solicitando a reserva do valor, quando ainda líquido, nos termos do artigo 6° § 3° e artigo 10, § 10, ambos da Lei 11.101/05.

Portanto, reconheço a decadência acerca do pedido de habilitação de crédito, pelos fundamentos acima elencados, POSTO ISSO, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil e artigo 10 da Lei 11.101/05.

Intime-se.
01/04/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:23

Julgada Procedente a Ação
25/02/2025 10:30

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 18:46

Determinada Requisição de Informações
12/02/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:16

Conclusos para despacho
06/02/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:10

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:04

Determinada Requisição de Informações
04/02/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:28

Determinada Requisição de Informações
27/01/2025 14:06

Conclusos para despacho
27/01/2025 09:44

Conclusos para despacho
26/01/2025 13:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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