TJSP - 0020469-97.2012.8.26.0050
1ª instância - 14 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 14:34
Expedição de Ofício.
-
02/09/2025 14:51
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2025 14:44
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
02/09/2025 14:43
Trânsito em Julgado às partes
-
20/08/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0020469-97.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FRANKLIN PEREIRA -
Vistos.
Instaurou-se o inquérito policial a fim de se apurar eventual crime tipificado no artigo 155, § 42, inciso I, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal A denúncia foi recebida em 11/03/2013 (fls. 39).
O réu foi regularmente citado e ofereceu resposta escrita à acusação.
Em audiência realizada no dia 31/03/2025, foi homologado o acordo de não persecução penal, comprometendo-se o autor a entregar a importância equivalente a meio salário mínimo ao GRAAC deste município (fls. 196).
Foram carreados documentos aos autos às fls. 215, comprovando o pagamento realizado pelo acusado.
Requereu o Ministério Público a extinção da punibilidade do agente.
Dessa forma, ante a comprovação do cumprimento do acordo homologado, JULGO EXTINTA a punibilidade de FRANKLIN PEREIRA, nos autos do processo crime em epígrafe, fazendo-o com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.
Oficie-se, comunicando esta decisão ao IIRGD e Delegacia de Polícia de origem.
Proceda a serventia as devidas anotações e comunicações necessárias, para os fins do disposto no artigo 28-A, § 2º, inciso III, do Código de Processo Penal.
Determino a destruição da marreta apreendida a fls. 14.
Ultimadas as providências, realizada a atualização do histórico de partes, encerradas todas as pendências e feitas as comunicações de praxe, inclusive encaminhando-se os ofícios via e mail, comprovando-se, arquivem-se os autos, inserindo-se na movimentação - Cód. 61615- Arquivado Definitivamente.
Servirá a presente como ofício.
P.I.C.
São Paulo, 11 de agosto de 2025. - ADV: ALEXANDRE TARCISIO DE SOUZA (OAB 259514/SP), SOLANGE TRAJANO RIBEIRO (OAB 281568/SP) -
19/08/2025 03:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 15:10
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 15:09
Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
15/08/2025 16:35
Conclusos para julgamento
-
11/08/2025 13:43
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 12:52
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 16:08
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 16:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2025 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2025 15:33
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 15:06
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 09:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/08/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 09:03
AR Positivo Juntado
-
05/05/2025 21:11
Ofício Expedido
-
05/05/2025 21:11
Ofício Expedido
-
02/05/2025 09:02
Certidão Juntada
-
30/04/2025 23:53
Carta de Intimação Expedida
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Tarcisio de Souza (OAB 259514/SP), Solange Trajano Ribeiro (OAB 281568/SP) Processo 0020469-97.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: FRANKLIN PEREIRA - ANPP -
02/04/2025 22:13
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 03:29
Remetido ao DJE
-
01/04/2025 15:12
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
01/04/2025 15:11
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
31/03/2025 10:11
Mandado Juntado
-
31/03/2025 10:10
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
21/03/2025 22:17
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2025 03:08
Remetido ao DJE
-
20/03/2025 18:41
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2025 16:40
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 15:13
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 15:08
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
20/03/2025 15:08
Mandado Juntado
-
20/03/2025 14:28
Petição Juntada
-
18/03/2025 22:32
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 14:20
Remetido ao DJE
-
11/03/2025 13:32
Remetido ao DJE
-
11/03/2025 13:10
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
11/03/2025 13:10
Mandado Juntado
-
11/03/2025 13:10
Mandado Juntado
-
11/03/2025 13:10
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
06/03/2025 10:34
Mandado Expedido
-
06/03/2025 10:34
Mandado Expedido
-
05/03/2025 13:54
Documento Juntado
-
05/03/2025 13:54
Documento Juntado
-
28/02/2025 11:34
Mandado Expedido
-
21/02/2025 13:59
Audiência de Conciliação
-
18/02/2025 09:44
Mandado Expedido
-
18/02/2025 09:44
Mandado Expedido
-
17/02/2025 16:27
Folha de Antecedentes Juntada
-
14/02/2025 11:50
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
14/02/2025 11:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2025 11:48
Documento Juntado
-
14/02/2025 11:31
Documento Juntado
-
14/02/2025 11:27
Folha de Antecedentes Juntada
-
17/09/2024 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2024 00:50
Remetido ao DJE
-
16/09/2024 18:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/09/2024 13:00
Conclusos para despacho
-
13/09/2024 12:55
Audiência redesignada
-
11/09/2024 08:55
Petição Juntada
-
10/09/2024 16:39
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/09/2024 16:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/09/2024 16:37
Certidão de Cartório Expedida
-
10/09/2024 16:33
Documento Juntado
-
10/09/2024 16:32
Folha de Antecedentes Juntada
-
05/07/2024 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2024 16:41
Conclusos para despacho
-
04/07/2024 16:16
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
04/07/2024 16:16
Mandado Juntado
-
04/07/2024 14:26
Defesa Prévia Juntada
-
07/06/2024 12:38
Mandado de Citação Expedido
-
07/06/2024 12:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2024 13:46
Petição Juntada
-
30/01/2024 20:37
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2024 18:07
Conclusos para despacho
-
29/01/2024 17:06
Petição Juntada
-
29/01/2024 12:47
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
29/01/2024 12:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/01/2024 12:30
Folha de Antecedentes Juntada
-
24/10/2023 23:41
Suspensão do Prazo
-
05/04/2023 01:45
Evolução de Classe Processual Realizada - Comunicado Conjunto nº 1379/2018 ou nº 215/2023
-
09/12/2022 23:09
Suspensão do Prazo
-
20/10/2022 00:51
Suspensão do Prazo
-
20/09/2022 15:57
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
20/09/2022 15:56
Certidão de Cartório Expedida
-
20/09/2022 15:55
Documento Juntado
-
15/09/2022 15:04
Recibo de Entrega de Preso (art.304 CPP) Juntado
-
15/09/2022 10:37
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
15/09/2022 10:33
Mandado de Citação Expedido
-
15/09/2022 10:33
Mandado Devolvido na Central de Mandados
-
15/09/2022 10:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/09/2022 10:33
Embargos de Declaração Acolhidos
-
05/09/2022 15:54
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
30/08/2022 10:47
Conclusos para decisão
-
30/08/2022 10:39
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/07/2022 11:02
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
27/06/2022 16:55
Certidão de Citação Expedida
-
27/06/2022 16:52
Extinta a Punibilidade por Prescrição
-
16/05/2022 14:07
Conclusos para Sentença
-
12/05/2022 16:19
Recebidos os autos do Arquivo Geral
-
06/10/2015 14:53
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
-
15/10/2014 15:51
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
-
23/09/2014 17:40
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
23/09/2014 10:39
Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia
-
01/07/2014 20:08
Conclusos para despacho
-
25/06/2014 17:41
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
25/06/2014 11:38
Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
-
11/06/2014 13:17
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/06/2014 11:18
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
27/02/2014 16:40
Serventuário
-
03/10/2013 17:46
Conclusos para despacho
-
27/09/2013 17:31
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/09/2013 09:55
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
07/09/2013 04:27
Suspensão do Prazo
-
26/06/2013 00:00
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
25/06/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia
-
22/04/2013 00:00
Serventuário
-
09/03/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
23/04/2012 00:00
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
20/04/2012 00:00
Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
19/04/2012 00:00
Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
19/04/2012 00:00
Redistribuição de Processo - Saída
-
19/04/2012 00:00
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
18/04/2012 00:00
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
18/04/2012 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/03/2012 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
16/03/2012 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/03/2012 00:00
Comunicação de Prisão em Flagrante Juntado
-
16/03/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
-
16/03/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
-
15/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
15/03/2012 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
15/03/2012 00:00
Decisão
-
15/03/2012 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
10/03/2012 00:00
Autos no Prazo
-
08/03/2012 00:00
Alvará de Soltura Expedido
-
08/03/2012 00:00
Decisão
-
08/03/2012 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
08/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
07/03/2012 00:00
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
07/03/2012 00:00
Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
07/03/2012 00:00
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2012
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Termo de Publicação de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Termo de Publicação de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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