TJSP - 1501030-11.2020.8.26.0320

1ª instância - 02 Criminal de Limeira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME JESUS FONTANIN

CPF *26.***.*93-07

MURILLO FERNANDO DE SOUZA

CPF *09.***.*11-21

Advogados

LUCAS CARDOSO

OAB: 373325/SP

CPF *18.***.*58-37

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

EDIRLEI APARECIDO NARCIZO

CPF *15.***.*63-11

IVAN DIAS DE JESUS

CPF *39.***.*70-21

MIQUEIAS MARTINS GOMES

TANIA MARA FERMINO

JOVELINA GOMES DE SOUZA

CPF *62.***.*36-97

GILMAR CAETANO DE JESUS

CPF *75.***.*26-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lucas Cardoso (OAB 373325/SP) Processo 1501030-11.2020.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: GUILHERME JESUS FONTANIN - Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial de fls. 435/437 e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) MURILLO FERNANDO DE SOUZA e GUILHERME JESUS FONTANIN, tão somente em relação à pena de multa aplicada, com fundamento no art. 485, inc.

    VI, do Código de Processo Civil.

    No mais, tendo em vista os fundamentos que embasaram o decidido no HC 568.693 pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça, os quais aqui aplico por analogia, o fato de ainda não terem sido recolhidas as custas faz presumir a situação de impossibilidade financeira do(a)(s) sentenciado(a)(s) em fazê-lo.

    Não se demonstrou, ademais, ter havido alteração na situação financeira entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório.

    Transcorrido, portanto, o prazo de 5 anos entre aquela e a presente data, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, JULGO EXTINTAS as custas.

    Anote-se que já foi expedido ofício para a incineração do entorpecente apreendido (fls. 438/439).

    Após o cumprimento de todas as determinações anteriores, bem como as devidas comunicações de praxe quanto à extinção da pena de multa, arquivem-se os autos.

    Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

    P.I.C.

  • 13/07/2023 18:18

    Expedição de Alvará.

  • 11/07/2023 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 09:47

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2022 09:47

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2022 09:47

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2022 09:47

    Expedição de Ofício.

  • 14/09/2021 16:21

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 14/09/2021 16:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2021 08:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2021 13:25

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 11:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/06/2021 10:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/05/2021 14:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 10:22

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 10:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/05/2021 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2021 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 13:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/01/2021 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2021 09:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/12/2020 04:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 18:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2020 14:53

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 10:16

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 16:40

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 27/11/2020 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2020 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 16:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/11/2020 14:59

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 12:32

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2020 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2020 18:53

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 11/11/2020 15:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2020 15:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2020 15:43

    Juntada de Mandado

  • 10/11/2020 11:36

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2020 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2020 11:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/11/2020 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2020 10:57

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2020 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2020 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2020 15:37

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2020 15:12

    Expedição de Alvará.

  • 03/11/2020 18:54

    Expedição de Mandado.

  • 03/11/2020 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2020 15:36

    Julgado procedente o pedido

  • 07/10/2020 22:20

    Conclusos para julgamento

  • 05/10/2020 11:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2020 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2020 11:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2020 11:09

    Juntada de Mandado

  • 29/09/2020 17:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2020 17:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2020 17:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2020 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2020 13:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2020 22:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2020 22:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2020 21:51

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2020 21:50

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2020 21:48

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2020 21:44

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2020 21:42

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2020 21:40

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2020 21:39

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2020 21:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2020 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 11:58

    Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.

  • 02/09/2020 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2020 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2020 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2020 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 09:45

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 11:59

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 19:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2020 13:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2020 11:53

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 11:36

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 30/09/2020 03:30:00, 2ª Vara Criminal.

  • 27/08/2020 19:49

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2020 19:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2020 20:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2020 14:31

    Juntada de Mandado

  • 26/08/2020 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2020 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2020 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 12:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/08/2020 12:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2020 12:38

    Juntada de Mandado

  • 24/08/2020 12:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2020 12:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2020 11:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2020 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2020 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 11:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2020 11:46

    Juntada de Mandado

  • 21/08/2020 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2020 11:38

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2020 11:38

    Expedição de Ofício.

  • 20/08/2020 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2020 16:44

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2020 16:44

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2020 16:43

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2020 16:43

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2020 14:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2020 19:04

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 17/08/2020 17:50

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 16:51

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/08/2020 03:30:00, 2ª Vara Criminal.

  • 10/08/2020 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2020 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2020 11:44

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2020 11:44

    Expedição de Ofício.

  • 09/07/2020 17:04

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2020 16:23

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300

  • 09/07/2020 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2020 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2020 18:58

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 05/06/2020 15:54

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2020 18:56

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2020 01:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2020 01:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2020 15:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/05/2020 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2020 17:34

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2020 17:34

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2020 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2020 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2020 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2020 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2020 15:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2020 09:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2020 16:45

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2020 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2020 12:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2020 10:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/04/2020 12:05

    Expedição de Ofício.

  • 06/04/2020 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2020 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2020 14:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2020 18:11

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2020 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2020 18:03

    Expedição de Alvará.

  • 01/04/2020 17:35

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 01/04/2020 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2020 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2020 17:00

    Juntada de Ofício

  • 31/03/2020 19:00

    Juntada de Decisão

  • 31/03/2020 16:12

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2020 19:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2020 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2020 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2020 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2020 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2020 22:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2020 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 19:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2020 19:35

    Expedição de Ofício.

  • 27/03/2020 18:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2020 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2020 14:44

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2020 14:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2020 13:25

    Expedição de Alvará.

  • 26/03/2020 11:20

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 26/03/2020 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2020 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 08:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2020 08:27

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2020 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2020 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 08:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2020 23:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2020 19:00

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 25/03/2020 18:00

    Juntada de Decisão

  • 25/03/2020 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2020 00:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300

  • 23/03/2020 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2020 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2020 20:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2020 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2020 12:31

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2020 12:31

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2020 16:42

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2020 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2020 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2020 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 21:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2020 15:28

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 17/03/2020 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2020 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2020 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2020 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2020 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2020 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2020 12:35

    Audiência inicial designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/03/2020 01:15:00, 2ª Vara Criminal.

  • 17/03/2020 12:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/03/2020 23:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2020

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25/04/2025

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