04/07/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/04/2025 13:27

Processo de Execução da Pena Cadastrado
16/04/2025 13:24

Processo de Execução da Pena Cadastrado
14/04/2025 21:15

Guia Eletrônica Enviada
14/04/2025 21:12

Guia Eletrônica Enviada
14/04/2025 21:08

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 21:08

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/04/2025 14:55

Juntada de Petição de Contra-razões
09/04/2025 09:09

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 18:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Mendes dos Santos (OAB 198170/SP), Arismary Gaia Ruchinsque Jales (OAB 406700/SP) Processo 1501588-89.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: NESTOR VILALO PORTILLA, JOSE LUIS BRANEZ CARRASCO - Posto isso, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e o faço para CONDENAR os réus: NESTOR VILALO PORTILLA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, cumulado com o artigo 40, V, ambos da Lei n° 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no patamar fixado.

JOSÉ LUIS BRANEZ CARRASCO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, cumulado com o artigo 40, V, ambos da Lei n° 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no patamar fixado.

Nego aos acusados o direito de recorrer em liberdade, considerando a gravidade em concreto do delito em razão da grande quantidade de drogas e o fato desta ter sido transportada entre diferentes Estados da Federação, sendo a segregação cautelar necessária para a garantia da ordem pública.

Recomendem-se ao cárcere em que se encontram, expedindo-se, ainda, Guias de Recolhimento provisórias Tendo em vista que o artigo 91, inciso II, do Código Penal e o artigo 63, §1º, da Lei nº 11.343/06 estabelecem que os valores apreendidos em razão do tráfico de drogas serão perdidos em favor da União, decreto o perdimento dos objetos apreendidos em poder do réu em favor da União.

Oficie-se ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) e à Secretaria Nacional Antidrogas para as providências cabíveis, se o caso.

Transitado em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 14, inciso II da resolução nº 405/21 do C.N.J.

Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao IIRGD e ao TRE.

Custas na forma da lei.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, fazendo-se as devidas anotações nos assentamentos do Cartório.

P.I.C.
02/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:09

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:18

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 15:16

Conclusos para julgamento
01/04/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:44

Juntada de Ofício
31/03/2025 11:55

Juntada de Certidão
31/03/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:11

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 17:46

Expedição de Ofício.
26/03/2025 17:46

Expedição de Ofício.
26/03/2025 17:46

Expedição de Ofício.
26/03/2025 17:46

Expedição de Ofício.
26/03/2025 17:46

Expedição de Ofício.
26/03/2025 17:46

Expedição de Ofício.
26/03/2025 15:55

Expedição de Ofício.
26/03/2025 11:38

Expedição de Mandado.
26/03/2025 11:38

Expedição de Mandado.
26/03/2025 10:34

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:58

Evoluída a classe de 279 para 283
26/03/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:20

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 16:09

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/02/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 21:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 17:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 02:00:00, 10ª Vara Criminal.
03/02/2025 17:00

Conclusos para decisão
03/02/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:55

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:12

Recebida a denúncia
21/01/2025 16:12

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:10

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 13:22

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
21/01/2025 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/01/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/01/2025 13:17

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:48

Juntada de Petição de Denúncia
20/01/2025 14:59

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
20/01/2025 14:58

Evoluída a classe de 279 para 283
20/01/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2025 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2025 10:26

Recebidos os autos do Outro Foro
20/01/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/01/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/01/2025 14:11

Expedição de Mandado.
19/01/2025 14:10

Expedição de Mandado.
19/01/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 12:52

Expedição de Ofício.
19/01/2025 12:52

Expedição de Ofício.
19/01/2025 12:51

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/01/2025 12:51:45, 10ª Vara Criminal.
19/01/2025 12:31

Mudança de Magistrado
17/01/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 16:51

Expedição de Mandado.
16/01/2025 16:51

Expedição de Mandado.
16/01/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 16:08

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
16/01/2025 15:49

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:18

Conclusos para decisão
16/01/2025 14:15

Mudança de Magistrado
16/01/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 08:34

Juntada de Certidão
16/01/2025 08:34

Juntada de Certidão
16/01/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
16/01/2025 02:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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