15/05/2025 15:49

Petição Juntada
04/04/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:44

Remetido ao DJE
04/04/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 09:34

Documento Juntado
14/12/2023 11:17

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
14/12/2023 11:17

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
13/11/2023 21:45

Suspensão do Prazo
19/10/2023 07:02

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 13:33

Remetido ao DJE
18/10/2023 12:39

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
17/10/2023 11:57

Conclusos para Sentença
06/10/2023 11:55

Conclusos para despacho
04/10/2023 17:22

Petição Juntada
21/08/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Glória da Silva Santos (OAB 169856/SP) Processo 1016174-30.2023.8.26.0562 - Inventário - Herdeira: Mariana Cavalheiro Canéo Alves, Victor Octavio Cavalheiro Canéo -

Vistos.

Processe-se pelo rito do ARROLAMENTO COMUM.

Anotem-se as retificações junto ao sistema informatizado.

Nomeio inventariante a Sra.

Mariana Cavalheiro Canéo Alves, independentemente de compromisso, a qual deverá providenciar: a) apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos constantes do artigo 620 do CPC; b) apresentação do plano de partilha, observados os requisitos do artigo 653 do CPC ou pedido de adjudicação; c) juntada de sua certidão de nascimento ou casamento, se for o caso; d) juntada do documento atualizado do veículo indicado à fl. 29; e) juntada das certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal, relativa(s) ao(s) imóvel(eis), se for o caso; f) juntada da certidão conjunta negativa de débitos federais, obtida junto à Secretaria da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; g) a correção do valor à causa, em quantia correspondente ao montemor, bem como o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, ao final do processo em momento anterior à homologação da partilha; h) caso o óbito tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2001, deverá o(a) inventariante apresentar o cálculo e o recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.).

Oportunamente, para análise da declaração de ITCMD, o inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Posto Fiscal 11 situado na Praça Antonio Teles, nº 28, 2º andar - centro - Santos.

Ressalto, outrossim, quanto ao ITCMD, em se tratando de arrolamento, quer sumário, quer comum, é obrigação do inventariante diligenciar junto à Fazenda Pública, providenciando, de forma administrativa, a realização do cálculo do imposto causa mortis, ou a obtenção de isenção, não sendo este juízo dotado de competência para tanto.

Ressalto, mais ainda, que nos procedimentos de arrolamento sumário e de arrolamento comum não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do ITCMD, devendo o Fisco, outrossim, ser intimado, após o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha/adjudicação para eventual lançamento administrativo do ITCMD (arts. 662 e 664, §4º, CPC), caso o inventariante ainda não tenha procedido.

No entanto, ainda que a homologação da partilha/adjudicação e a expedição e entrega do formal de partilha/carta de adjudicação não se condicionem ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, deve ser comprovado, no decorrer deste procedimento judicial, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (IPTU, ITR, IPVA, IR), a teor dos artigos 659, § 2º, 664, §5º, ambos do CPC, art. 192 do CTN e do decidido de forma definitiva no Recurso Especial Repetitivo nº 2027972/DF (STJ, REsp nº 2027972/DF, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, j. 26/10/22).

Friso, por fim, que no procedimento sucessório afeto ao rito do inventário (art. 654, CPC), a comprovação do recolhimento do tributo referente ao imposto "causa-mortis" é condição preliminar para a regular homologação da partilha, devendo o inventariante juntar aos autos a respectiva certidão de homologação e quitação emitida pela Fazenda Estadual.

O presente feito somente retornará à conclusão decorrido o prazo de 90 (noventa) dias ou com o integral cumprimento da presente decisão, ressalvada a apreciação de pedidos urgentes, justificados devidamente.

Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação, o presente feito fica suspenso aguardando provocação no arquivo.

Int.
18/08/2023 00:28

Remetido ao DJE
17/08/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 14:01

Conclusos para despacho
31/07/2023 13:37

Conclusos para despacho
25/07/2023 14:40

Petição Juntada
30/06/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 12:03

Remetido ao DJE
29/06/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2023 05:45

Emenda à Inicial Juntada
22/06/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:17

Remetido ao DJE
20/06/2023 19:18

Determinada a emenda à inicial
19/06/2023 19:58

Conclusos para decisão
19/06/2023 18:22

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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