08/05/2025 04:47

Suspensão do Prazo
01/04/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Marcos de Oliveira (OAB 179168/SP), Arany Maria Scarpellini Priolli L'apiccirella (OAB 236729/SP), Hudson Alves da Silva Lima (OAB 444045/SP) Processo 1015066-73.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael de Souza Torres - Reqdo: Frizzo e Frizzo Agência de Viagens Ltda, Helena Frizzo Turismo Ltda, Danilo Calil Auada (Connect Shopping Barretos) -

Vistos.

Dispensado o relatório nos termos da Lei 9099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Rafael de Souza Torres ajuizou a demanda em face de Frizzo e Frizzo Agência de Viagens Ltda e outros, alegando, em síntese, que desenvolve conteúdo divulgados no You Tube sobre viagens e estilo de vida; em 10/08/2023 foi notificado do uso do material produzido por ele sem autorização pelas rés; a publicidade permaneceu na internet até fevereiro/2024.

Pleiteia o pagamento de indenização por danos morais.

Em sua defesa, Danilo Calil Auada (Connect Produções) sustenta que transmite podcast denominado Connect Shopping Barretos; realiza propaganda de seus patrocinadores, entre eles, CVC Barretos e CVC Guaíra; não há provas de que as imagens foram coletadas pelo autor; tratam-se de fotografias de locais públicos; não há ato ilícito.

A CVC Guaíra e CVC Barretos pugnam por sua ilegitimidade passiva e impugna a justiça gratuita.

No mérito, alega desconhecer a conduta da corré e inexistem danos morais indenizáveis.

Quanto ao pleito pela justiça gratuita apresentado pelo autor e pela Danilo Calil Auada (Connect Produções), por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes "que comprovarem insuficiência de recursos" (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Portanto, não tendo as partes comprovado tal situação, fica por ora indeferido o benefício pleiteado.

O autor deixou transcorrer o prazo para especificar as provas sem manifestação, conforme certificado a fl. 90.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas.

O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação O pedido é procedente.

Quanto à tese de ilegitimidade passiva das requeridas CVC Guaíra e CVC Barretos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o contratante responde solidariamente com o contrafator em caso de ofensa aos direitos autorais: "CIVIL E PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS.

SOLIDARIEDADE PASSIVA.

CAUTELAR.

INTERRUPÇÃO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 104 da Lei n. 9.610/1998, responde solidariamente com o contrafator quem utiliza obra reproduzida com fraude, com a finalidade de obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem. 2.

No caso dos autos, a contratante responde solidariamente com a empresa de publicidade contrafatora, por utilizar poema em campanha publicitária, veiculada em canais de televisão sem autorização do autor. 3.

Ajuizada ação cautelar preparatória contra um dos réus solidários, a interrupção do prazo prescricional prejudica ambos, conforme dispõe o art. 204, § 1º, do CC/2002. 4.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.736.786/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 4/5/2023).
31/03/2025 01:36

Remetido ao DJE
28/03/2025 19:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/02/2025 12:02

Conclusos para Sentença
20/02/2025 12:01

Decurso de Prazo
18/02/2025 17:23

Contestação Juntada
17/02/2025 19:25

Contestação Juntada
01/02/2025 06:03

AR Positivo Juntado
01/02/2025 06:03

AR Positivo Juntado
31/01/2025 04:05

AR Positivo Juntado
22/01/2025 08:18

Certidão Juntada
22/01/2025 08:18

Certidão Juntada
22/01/2025 08:18

Certidão Juntada
21/01/2025 18:51

Carta de Intimação Expedida
21/01/2025 18:51

Carta de Intimação Expedida
21/01/2025 18:51

Carta de Intimação Expedida
14/01/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:32

Remetido ao DJE
10/01/2025 10:39

Recebida a Petição Inicial
09/01/2025 16:30

Conclusos para decisão
20/12/2024 00:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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