TJSP - 0000100-44.2023.8.26.0229

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Hortolandia

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Polo Ativo

Partes

JOVELINA CARLETO DE BASTOS

CPF *88.***.*86-01

Advogados

MARIANA BRANDAO DE OLIVEIRA

OAB: 423997/SP

Polo Passivo

Partes

J.E CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL NA PESSOA DO SOCIO EDSON ANTONIO DA ROCHA

CPF *87.***.*06-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000100-44.2023.8.26.0229 (processo principal 1001710-64.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jovelina Carleto de Bastos -

    Vistos.

    Por ora, aguarde-se a devolução da carta precatória enviada para a Comarca de Igaporã.

    Int. - ADV: MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB 423997/SP)

  • 02/09/2025 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 12:33

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 17:02

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2025 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 18:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2025 12:18

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 18:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 09:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2025 10:49

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 09:10

    Documento Juntado

  • 22/04/2025 17:33

    Petição Juntada

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mariana Brandão de Oliveira (OAB 423997/SP) Processo 0000100-44.2023.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jovelina Carleto de Bastos -

    Vistos.

    Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Jovelina Carleto de Bastos contra J.E Construções e Reformas em Geral na pessoa do sócio Edson Antonio da Rocha.

    Requer a parte exequente a redistribuição dos autos à Justiça Comum.

    Ocorre que não há previsão legal para a pretensão da parte autora, uma vez que compete aos Juizados a execução dos próprios julgados.

    Note-se que o artigo 52 da Lei nº. 9.099/95 dispõe que: "A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:(...)".

    Neste sentido: "Recurso inominado.

    Devedor não encontrado para ser citado.

    Extinção da execução.

    Inviabilidade de remessa dos autos à Justiça Comum.

    Competência dos Juizados Especiais para a execução dos seus próprios julgados.

    Artigo 3 §1º da Lei 9.099/95.

    Sentença mantida.

    Recurso não provido.".(TJSP; Recurso Inominado Cível 0001544-77.2020.8.26.0404; Relator (a):Maria Esther Chaves Gomes; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Orlândia -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024).

    Ademais, o artigo 66 da Lei nº. 9.099/95 refere-se a procedimento a ser adotado aos Juizados Especiais Criminais em caso de não localização do réu para citação.

    Assim, indefiro o pedido ora formulado.

    Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

    Int.

  • 01/04/2025 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 06:30

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 09:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2025 15:50

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2025 12:07

    Petição Juntada

  • 28/02/2025 22:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 12:02

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2025 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/02/2025 11:33

    Documento Juntado

  • 28/02/2025 11:33

    Documento Juntado

  • 17/02/2025 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 00:16

    Remetido ao DJE

  • 14/02/2025 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 12:33

    Documento Juntado

  • 12/02/2025 12:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/02/2025 17:23

    Carta Precatória Expedida

  • 10/02/2025 17:23

    Carta Precatória Expedida

  • 10/02/2025 17:22

    Carta Precatória Expedida

  • 27/01/2025 22:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 12:08

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2025 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2025 12:03

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 12:03

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 15:33

    Petição Juntada

  • 05/12/2024 00:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2024 10:34

    Remetido ao DJE

  • 04/12/2024 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/12/2024 09:40

    Documento Juntado

  • 04/12/2024 09:39

    Documento Juntado

  • 16/09/2024 19:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/07/2024 10:41

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/07/2024 10:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/07/2024 16:29

    Carta Precatória Expedida

  • 26/06/2024 00:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 05:42

    Remetido ao DJE

  • 24/06/2024 22:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 15:42

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2024 15:42

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 16:43

    Petição Juntada

  • 13/06/2024 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2024 10:34

    Remetido ao DJE

  • 13/06/2024 09:15

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 12/06/2024 11:40

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 11:35

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 11:08

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 16/05/2024 23:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2024 09:03

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2024 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 11:46

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 12:39

    Petição Juntada

  • 02/05/2024 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2024 00:11

    Remetido ao DJE

  • 30/04/2024 13:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/04/2024 16:37

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 02/03/2024 00:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2024 13:25

    Mandado Expedido

  • 01/03/2024 10:34

    Remetido ao DJE

  • 01/03/2024 09:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/02/2024 11:55

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 22:36

    Petição Juntada

  • 15/02/2024 21:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2024 12:29

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2024 07:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 15:38

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 12:05

    Petição Juntada

  • 02/02/2024 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 12:06

    Remetido ao DJE

  • 01/02/2024 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/02/2024 11:42

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 19/12/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 10:45

    Mandado Expedido

  • 18/12/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 18/12/2023 09:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2023 13:57

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 22:25

    Petição Juntada

  • 14/12/2023 16:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/12/2023 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2023 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/11/2023 15:49

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 13/09/2023 09:52

    Mandado Expedido

  • 12/09/2023 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2023 10:38

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2023 09:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2023 19:44

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 13:57

    Pedido de Penhora Juntado

  • 04/08/2023 04:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2023 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/08/2023 09:36

    Documento Juntado

  • 18/07/2023 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 14/07/2023 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 11:45

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 13:07

    Petição Juntada

  • 11/07/2023 12:56

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 12:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/06/2023 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 13:32

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2023 13:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/06/2023 13:03

    Documento Juntado

  • 06/06/2023 16:31

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 06/06/2023 16:31

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 06/06/2023 16:31

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 02/05/2023 09:50

    Bloqueio/penhora on line

  • 28/04/2023 16:02

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 17:26

    Petição Juntada

  • 14/04/2023 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2023 21:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 11:24

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 16:28

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 16:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/03/2023 18:57

    AR Positivo Juntado

  • 01/02/2023 16:08

    Carta de Intimação Expedida

  • 31/01/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2023 12:04

    Remetido ao DJE

  • 30/01/2023 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 10:37

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2023 13:02

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2023 13:00

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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