15/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014110-23.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Daniel Antônio Bonetti - Ciência às partes do retorno dos autos do E.

Tribunal.

Ante o trânsito em julgado do v.

Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1.

O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2.

Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública.

Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3.

No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias.

Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4.

Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio.

Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)
12/09/2025 08:12

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:09

Ato ordinatório
10/09/2025 18:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
28/05/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 18:42

Julgada Procedente a Ação
20/05/2025 12:22

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:17

Conclusos para julgamento
11/05/2025 16:12

Suspensão do Prazo
06/05/2025 11:28

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
07/04/2025 20:56

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:22

Expedição de Mandado.
01/04/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1014110-23.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Antônio Bonetti -

Vistos.

Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de trinta dias, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo para o caso, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado n.º 76, do FONAJEF.

Eventual pedido de justiça gratuita só será analisado em caso de interposição de recurso, tendo em vista que o procedimento do Juizado Especial na primeira instância é isento do recolhimento de custas e despesas processuais.

Observe o pedido deverá ser reiterado ou recolhidas às custas recursais quando da interposição do recurso.

Int.
31/03/2025 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 08:34

Determinada a citação
28/03/2025 10:13

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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