05/05/2025 02:02

Suspensão do Prazo
24/04/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos de Souza Santana (OAB 384093/SP), Abraão de Oliveira (OAB 440636/SP), Isadora Borsato Silva Santos (OAB 445759/SP) Processo 1039403-68.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosileide Oliveira Fernandes - Reqdo: Smartstore Comércio e Licenciamento Ltda - Ante o exposto e sem maiores delongas, JULGO EXTINTO O FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé.

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

P.I.C.
23/04/2025 07:22

Remetido ao DJE
22/04/2025 15:42

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
09/04/2025 20:52

Conclusos para Sentença
09/04/2025 12:30

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:24

Certidão de Cartório Expedida
13/03/2025 15:36

Alegações Finais Juntadas
13/02/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 01:28

Remetido ao DJE
11/02/2025 18:01

Determinada a emenda à inicial
11/02/2025 17:18

Conclusos para despacho
11/02/2025 06:27

Réplica Juntada
18/12/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:59

Remetido ao DJE
16/12/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 15:06

Contestação Juntada
27/11/2024 05:05

AR Positivo Juntado
14/11/2024 04:30

Certidão Juntada
13/11/2024 09:14

Carta de Citação Expedida
22/10/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:44

Remetido ao DJE
18/10/2024 16:56

Recebida a Petição Inicial
18/10/2024 14:36

Conclusos para decisão
17/10/2024 09:48

Conclusos para despacho
15/10/2024 19:06

Pedido de Habilitação Juntado
25/09/2024 05:08

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:55

Remetido ao DJE
23/09/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 17:51

Conclusos para despacho
19/09/2024 19:36

Emenda à Inicial Juntada
29/08/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:46

Remetido ao DJE
27/08/2024 14:34

Determinada a emenda à inicial
27/08/2024 09:32

Conclusos para despacho
26/08/2024 17:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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