18/06/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2025 21:08

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo de Oliveira (OAB 386742/SP), Bruna Caldeiron Jayme (OAB 416621/SP) Processo 1023986-75.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Emerson Silva de Souza - Reqdo: Campmotors Multimarcas Ltda - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar a ré na obrigação de providenciar o cancelamento dos protestos demonstrados nas páginas páginas 22/23 e 24 e o pagamento das multas e taxas de licenciamento incidentes sobre o veículo Gol 1.0 preto, placa EGM6715, a partir de 2022, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Porque eventual recurso desta sentença não terá efeito suspensivo, para que se cumpra a Súmula 410 do STJ e passe a fluir o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o réu desta sentença pelo correio.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.
23/04/2025 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/04/2025 12:05

Conclusos para julgamento
17/04/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 14:08

Juntada de Ofício
28/03/2025 15:58

Juntada de Ofício
28/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
22/02/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 08:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 09:07

Conclusos para julgamento
19/02/2025 10:26

Juntada de Petição de Réplica
12/12/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 13:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/11/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 10:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2024 01:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
06/11/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 09:30

Expedição de Certidão.
06/11/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 14:30

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:22

Conclusos para despacho
02/11/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 13:22

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2024 01:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
31/10/2024 09:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
31/10/2024 09:49

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 16:26

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2024.
02/08/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 04:13

Juntada de Certidão
11/07/2024 08:48

Expedição de Carta.
07/06/2024 19:49

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 15:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/06/2024 14:25

Conclusos para decisão
04/06/2024 14:23

Expedição de Certidão.
04/06/2024 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 14:02

Determinada a emenda à inicial
29/05/2024 09:58

Conclusos para decisão
29/05/2024 09:37

Conclusos para despacho
29/05/2024 03:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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