05/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 11:24

Conclusos para despacho
03/09/2025 21:26

Juntada de Petição de Contra-razões
12/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000737-68.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sarah Regina das Chagas Pinto - Banco Original S.a. - - Picpay Bank Banco Multiplo - Manifeste-se a parte apelada em contrarrazões, no prazo legal. - ADV: SUELI APARECIDA CRUZ RODRIGUES (OAB 460210/SP), FRANCISCO KASCHNY BASTIAN (OAB 306020/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)
11/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/07/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:51

Julgada improcedente a ação
08/07/2025 11:52

Conclusos para julgamento
07/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 13:46

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 14:47

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:00

AR Positivo Juntado
20/05/2025 13:06

Remetido ao DJE
20/05/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 12:16

Documento Juntado
16/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:26

Documento Juntado
15/05/2025 05:42

Remetido ao DJE
14/05/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:39

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:33

Petição Juntada
10/05/2025 04:01

AR Positivo Juntado
30/04/2025 09:58

Certidão Juntada
30/04/2025 09:57

Certidão Juntada
29/04/2025 16:36

Carta Expedida
29/04/2025 16:36

Carta Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sueli Aparecida Cruz Rodrigues (OAB 460210/SP) Processo 1000737-68.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sarah Regina das Chagas Pinto -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência movida por SARAH REGINA DAS CHAGAS PINTO em face de BANCO ORIGINAL S.A. e PICPAY BANCO MÚTIPLO S.A., com pedido de tutela de urgência para retirada de seu nome do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, sob fundamento de que foi vítima de fraude e teve seus dados utilizados indevidamente.

Decido. 1.

Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora.

Anote-se. 2.

No que se refere ao pedido liminar, o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A concessão liminar de tutela de urgência é providência excepcional, somente cabível quando a espera pela formação do contraditório possa acarretar dano irreversível ou de difícil reparação, ou ainda representar óbice ao seu cumprimento.

No caso dos autos, estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela pretendida.

Isso porque a autora alega ter sido vítima de fraude, negando a celebração de quaisquer contratos com as instituições rés.

Trata-se, portanto, de hipótese em que se exige prova negativa, cabendo aos requeridos demonstrar a validade da contratação.

Ademais, considerando a natureza da relação jurídica, recai sobre os bancos o ônus de comprovar que agiram com a devida diligência no momento da contratação, observando os procedimentos de segurança necessários à prevenção de fraudes e cobranças indevidas.

Nesse cenário, em sede de juízo sumaríssimo, vislumbra-se a probabilidade do direito.

Além disso, resta evidente o risco de dano, na medida em que a negativação do nome da autora tem obstado seu acesso a crédito junto a outras instituições financeiras.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência e determino a suspensão das anotações cadastrais discutidas nestes autos (fl. 19).

Proceda-se a baixa via serasajud. 3.

Citem-se e intimem-se os requeridos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 09:34

Remetido ao DJE
24/04/2025 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 12:07

Conclusos para decisão
22/04/2025 22:27

Emenda à Inicial Juntada
15/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:47

Remetido ao DJE
14/04/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:49

Conclusos para despacho
11/04/2025 19:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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