31/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1505568-44.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - RICARDO REBOUÇAS DOS REIS - - BRUNO REBOUÇAS GOMES - GUSTAVO FRANCE RONDINI - - EMERSON ALMEIDA DE GOES - "Intime-se a Defesa para ciência da expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLE, conforme fls. 465". - ADV: TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP), TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP), TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP), TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP)
26/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 15:26

Juntada de Mandado
26/08/2025 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 14:58

Ato ordinatório
26/08/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 23:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:53

Processo de Execução da Pena Cadastrado
05/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 18:17

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:08

Guia Eletrônica Enviada
04/08/2025 18:03

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:15

Expedição de Ofício.
01/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 17:04

Trânsito em Julgado ao Réu
31/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 14:02

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 14:15

Expedição de Ofício.
25/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:10

Expedição de Mandado.
25/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
24/06/2025 19:13

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
24/06/2025 17:45

Conclusos para julgamento
23/06/2025 13:00

Conclusos para julgamento
23/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Alegações finais
23/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Alegações finais
23/06/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:54

Ato ordinatório
18/06/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 18:24

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 17:43

Expedição de Ofício.
06/06/2025 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:06

Expedição de Ofício.
02/06/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:36

Conclusos para despacho
29/05/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:53

Expedição de Ofício.
29/05/2025 17:53

Expedição de Ofício.
29/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:09

Expedição de Mandado.
28/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2025 01:15:00, 2ª Vara Criminal.
27/05/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:13

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:46

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:49

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 14:23

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/05/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:22

Suspensão do Prazo
06/05/2025 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 12:53

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/04/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:18

Juntada de Certidão
04/04/2025 11:18

Juntada de Mandado
04/04/2025 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Cesar Pereira (OAB 133056/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP) Processo 1505568-44.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RICARDO REBOUÇAS DOS REIS, BRUNO REBOUÇAS GOMES - Referente ao Habeas Corpus n.º 2091591-38.2025.8.26.0000 Excelentíssimo Senhor Desembargador: Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, a fim de prestar as informações referentes ao habeas corpus impetrado por TATIANA MAHFUZ ADAMO, em favor do paciente RICARDO REBOUÇAS DOS REIS.

O paciente RICARDO REBOUÇAS DOS REIS e o corréu BRUNO REBOUÇAS GOMES foram denunciados como incursos no artigo 180, caput, e no artigo 311, § 2º, inciso III, c.c. o artigo 69, todos do Código Penal, pois, segundo a denúncia de fls. 101/103, (i) em data incerta, mas anterior a 27/02/2025, nesta comarca da Capital, adquiriram e receberam o jetsky de chassi YDV17689J425, avaliado em R$ R$135.000,00, de propriedade da empresa POLARIS ONE COMERCIO DE VEICULOS LTDA., representada por Denisio Casarini Filho, coisa que sabiam ser produto de crime; (ii) e, no dia 27/02/2025, nesta comarca da Capital, transportaram em proveito comum o jetsky de chassi YDV17689J425, avaliado em R$ R$135.000,00, de propriedade da empresa POLARIS ONE COMERCIO DE VEICULOS LTDA., representada por Denisio Casarini Filho, mesmo devendo saber que o veículo estava com sinal de identificação adulterado (chassi adulterado CA-YDV98319L424).

Segundo se apurou, após a subtração de três jetskys, nas circunstâncias narradas no boletim de ocorrência n.º BW0418/2025 de fls. 31/36, policiais civis iniciaram investigação, tomando ciência de que um deles seria transportado para a cidade de Praia Grande/SP.

Por conta disso, uma operação de monitoramento das vias de acesso à cidade se seguiu, oportunidade em que, na data dos fatos, os policiais visualizaram o denunciado BRUNO, que conduzia o veículo HONDA HRV de placas GGM4738, transportando o referido jetsky, sendo escoltado pelo paciente RICARDO, que conduzia o veículo AIDI Q3 de placas FXA8291, pela Avenida Atlântica, altura do número 1700, Socorro, nesta comarca da capital.

Os policiais deram de parada, sendo que RICARDO dificultou a aproximação dos policiais, o que, contudo, não impediu que os denunciados fossem parados e abordados.

Durante a abordagem policial, BRUNO declarou que transportava o jetsky em questão a pedido de RICARDO, alegando que iria levá-lo para sua casa onde ele posteriormente seria retirado.

Pesquisas junto ao jetsky, contudo, permitiram identificar que o número do chassi dele (ostentava o chassi CA-YDV98319L424) havia sido adulterado, sendo que mediante o auxílio dos representantes da vítima o número original do chassi foi identificado, restando comprovado que se tratava de uma das motos aquáticas que havia sido subtraída da empresa POLARIS (chassi YDV17689J425, com motor MR841722).

Interrogado, RICARDO permaneceu em silêncio (fls.18).

BRUNO, por sua vez, reiterou a versão ofertada aos policiais quando preso em flagrante (fls.19).

Tudo conforme auto de prisão em flagrante de fls.01/02, boletim de ocorrência de fls.03/07, auto de depósito de fls.15, auto de exibição e apreensão de fls.16, boletim de ocorrência de fls.31/36, foto de fls.38, 40/41 e 43, nota fiscal de fls.39, extrato de fls.42.

Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi homologada.

Ao paciente RICARDO foi imposta a prisão preventiva.

Já BRUNO foi agraciado com a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, conforme fls. 73/80.

A denúncia foi recebida em 14 de março de 2025.

Na mesma oportunidade, visando garantir celeridade processual ao feito, foi reservado o dia 27 de maio de 2025, às 13 horas, para a realização da audiência virtual de instrução e julgamento (fls. 126/129).

Os pedidos de revogação da prisão preventiva formulados pela defesa do paciente foram indeferidos (fls. 126/129 e 179).

Os mandados de citação foram expedidos (fls. 136/137 e 138/139) e o Juízo encontra-se aguardando o cumprimento.

Visando facilitar a apreciação do presente habeas corpus, faço juntar a estas informações cópias de algumas peças do processo em questão.

Sendo o que me cabia informar a respeito do writ impetrado, rogo a Vossa Excelência aceitar meus respeitosos cumprimentos.

São Paulo, 01 de abril de 2025.

Daniela Martins de Castro Mariani Cavallanti Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA RELATORA DESEMBARGADORA CLAUDIA FONSECA FANUCCHI 5.ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
02/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 10:16

Protocolo Juntado
02/04/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:06

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 09:36

Ato ordinatório
01/04/2025 09:27

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 14:56

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:22

Expedição de Ofício.
24/03/2025 14:22

Expedição de Ofício.
24/03/2025 14:22

Expedição de Ofício.
24/03/2025 14:21

Expedição de Ofício.
24/03/2025 14:21

Expedição de Ofício.
20/03/2025 15:40

Expedição de Mandado.
20/03/2025 15:39

Expedição de Mandado.
20/03/2025 15:39

Expedição de Mandado.
20/03/2025 15:27

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 13:50

Evoluída a classe de 279 para 283
14/03/2025 17:08

Recebida a denúncia
13/03/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:27

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2025 01:00:00, 2ª Vara Criminal.
12/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:28

Conclusos para decisão
12/03/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 16:09

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2025 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/03/2025 13:56

Juntada de Petição de Denúncia
10/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/03/2025 10:52

Evoluída a classe de 279 para 283
07/03/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 12:17

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 12:08

Recebidos os autos do Outro Foro
06/03/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/03/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/03/2025 18:21

Expedição de Certidão.
05/03/2025 18:20

Expedição de Mandado.
05/03/2025 18:18

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:24

Expedição de Mandado.
28/02/2025 13:41

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
28/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:31

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:39

Conclusos para decisão
28/02/2025 09:39

Expedição de Ofício.
28/02/2025 09:39

Expedição de Ofício.
28/02/2025 09:35

Mudança de Magistrado
28/02/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 08:34

Juntada de Certidão
28/02/2025 08:34

Juntada de Certidão
28/02/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
28/02/2025 01:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

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