10/07/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Contra-razões
31/05/2025 14:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 22:45

Juntada de Petição de Recurso adesivo
14/05/2025 21:05

Juntada de Petição de Contra-razões
01/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 11:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Luciana Pascoa Neto (OAB 280215/SP), Fernando Rugolo Ferreira (OAB 354533/SP) Processo 1015295-70.2020.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irse Pereira Dias de Lima Santos - Reqdo: BANCO FICSA S/A - Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de antecipação da tutela e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que se refere à Cédula de Crédito Bancário (CCB) Nº 010001228668 e, por consequência, a inexistência dos débitos que lhes são atribuídos; bem como para condenar o réu na devolução em dobro, à autora, de todos os valores descontados do seu benefício previdenciário, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e ainda, ao pagamento de indenização por dano moral que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data e acrescida de juros moratórios de 01% (um por cento) ao mês, calculados desde a citação.

A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários do patrono da autora, que fixo em 15% do valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se MLE (mandados de levantamento eletrônico) referentes ao depósito de fls. 38, sendo um em favor da autora no valor de R$ 5.000,00, para pagamento dos danos morais fixados nesta sentença, e outro em favor do réu, referente ao valor remanescente, devendo as partes interessadas providenciarem, em cinco (05) dias úteis, o preenchimento do formulário necessário, nos termos do Comunicado Conjunto 915/2019 e 257/2020, da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça deste Estado.

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso.

Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.

Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença.

P.I.C.
31/03/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:43

Julgada Procedente a Ação
27/03/2025 20:17

Conclusos para julgamento
21/03/2025 16:01

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
23/01/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 23:09

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 11:29

Conclusos para despacho
19/09/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 15:10

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 07:55

Decisão Interlocutória de Mérito
11/12/2023 12:18

Conclusos para despacho
17/10/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 10:46

Conclusos para despacho
15/08/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 14:03

Conclusos para despacho
22/06/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 17:00

Conclusos para despacho
16/05/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 10:13

Decisão Interlocutória de Mérito
19/04/2023 17:01

Conclusos para despacho
19/04/2023 17:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2023.
17/03/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 11:21

Conclusos para despacho
19/01/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 13:27

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 14:14

Conclusos para despacho
05/10/2022 14:10

Expedição de Certidão.
19/07/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 10:40

Conclusos para despacho
03/06/2022 10:38

Conclusos para despacho
31/05/2022 17:16

Juntada de Outros documentos
14/04/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 17:57

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 15:23

Decisão
26/01/2022 16:51

Conclusos para despacho
26/01/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2021 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 01:31

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 12:59

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 11:55

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 12:41

Conclusos para despacho
01/10/2021 12:40

Juntada de Decisão
17/09/2021 09:46

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2021 16:53

Expedição de Certidão.
10/08/2021 15:29

Embargos de Declaração Acolhidos
10/08/2021 15:20

Conclusos para decisão
10/08/2021 10:54

Conclusos para despacho
10/08/2021 10:53

Expedição de Certidão.
09/08/2021 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 11:46

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2021 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2021 13:36

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 19:33

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 14:02

Conclusos para despacho
07/06/2021 13:59

Expedição de Certidão.
04/06/2021 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2021 10:53

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2021 21:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2021 12:27

Expedição de Certidão.
22/04/2021 11:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2021 11:37

Conclusos para decisão
22/04/2021 10:54

Conclusos para despacho
22/04/2021 10:54

Expedição de Certidão.
22/04/2021 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2021 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2021 13:37

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021 13:37

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2021 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2021 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2021 13:05

Juntada de Ofício
05/03/2021 08:54

Juntada de Outros documentos
05/03/2021 08:54

Juntada de Outros documentos
23/02/2021 07:58

Decisão
22/02/2021 16:28

Conclusos para decisão
22/02/2021 10:11

Conclusos para despacho
20/02/2021 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 11:00

Conclusos para despacho
04/02/2021 10:04

Conclusos para despacho
04/02/2021 10:04

Expedição de Certidão.
03/02/2021 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 11:19

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2021 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2020 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2020 09:32

Expedição de Certidão.
16/10/2020 17:35

Juntada de Petição de contestação
01/10/2020 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2020 14:46

Expedição de Carta.
16/09/2020 11:24

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2020 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2020 10:36

Expedição de Ofício.
10/09/2020 10:21

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
10/09/2020 09:16

Conclusos para decisão
09/09/2020 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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