07/07/2025 08:05

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 08:12

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:12

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:12

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:12

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:28

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:26

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:26

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:25

Ato ordinatório
18/06/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:10

Ato ordinatório
06/06/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 07:39

Expedição de Certidão.
04/05/2025 07:39

Expedição de Certidão.
04/05/2025 07:39

Expedição de Certidão.
04/05/2025 07:39

Expedição de Certidão.
04/05/2025 06:54

Suspensão do Prazo
24/04/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB 112868/SP), Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB 126682/SP), Vitor Munhoz (OAB 242898/SP), Adriana Gonçalves Serra (OAB 90649/SP), Renato Tavares Serafim (OAB 267264/SP) Processo 1040199-06.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ariane Aparecida Marroco Enger dos Santos - Reqdo: EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC, DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, Companhia de Engenharia de Tráfego - CET -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
23/04/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:30

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:30

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:29

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:29

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:29

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 13:00

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/10/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/10/2024 10:42

Expedição de Certidão.
14/09/2024 07:36

Expedição de Certidão.
14/09/2024 07:35

Expedição de Certidão.
14/09/2024 07:35

Expedição de Certidão.
14/09/2024 07:35

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:07

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 17:38

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:37

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:37

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:37

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:37

Recebido o recurso
03/09/2024 14:09

Conclusos para despacho
03/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 07:23

Expedição de Certidão.
06/08/2024 07:23

Expedição de Certidão.
06/08/2024 07:23

Expedição de Certidão.
06/08/2024 07:23

Expedição de Certidão.
30/07/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 16:25

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:25

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:24

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:24

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/07/2024 16:48

Conclusos para decisão
03/07/2024 20:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2024 07:29

Expedição de Certidão.
02/07/2024 07:29

Expedição de Certidão.
02/07/2024 07:29

Expedição de Certidão.
02/07/2024 07:28

Expedição de Certidão.
25/06/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 14:08

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:08

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:08

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:07

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/06/2024 14:42

Conclusos para decisão
12/06/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 22:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/04/2024 08:33

Expedição de Certidão.
21/04/2024 08:33

Expedição de Certidão.
21/04/2024 08:33

Expedição de Certidão.
21/04/2024 08:02

Expedição de Certidão.
12/04/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 17:42

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:41

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:41

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:41

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/12/2023 13:38

Conclusos para despacho
11/12/2023 13:37

Expedição de Certidão.
12/11/2023 07:32

Suspensão do Prazo
11/11/2023 00:52

Suspensão do Prazo
07/11/2023 08:32

Expedição de Certidão.
07/11/2023 08:32

Expedição de Certidão.
07/11/2023 08:31

Expedição de Certidão.
07/11/2023 08:31

Expedição de Certidão.
31/10/2023 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 09:19

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 10:39

Expedição de Certidão.
24/10/2023 10:39

Expedição de Certidão.
24/10/2023 10:39

Expedição de Certidão.
24/10/2023 10:38

Expedição de Certidão.
24/10/2023 10:37

Ato ordinatório
24/10/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2023 16:35

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 11:00

Conclusos para despacho
04/07/2023 10:57

Expedição de Certidão.
28/06/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 01:20

Mudança de Classe Processual
02/03/2023 14:43

Conclusos para despacho
03/12/2022 01:21

Suspensão do Prazo
21/11/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2022 23:16

Suspensão do Prazo
03/08/2022 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 07:04

Expedição de Certidão.
15/07/2022 14:22

Expedição de Certidão.
27/06/2022 02:51

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 10:26

Conclusos para decisão
10/03/2022 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 18:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2022 18:48

Expedição de Certidão.
21/09/2021 16:08

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 16:08

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 14:17

Expedição de Ofício.
06/05/2021 14:12

Expedição de Certidão.
17/04/2021 07:24

Expedição de Certidão.
17/04/2021 07:23

Expedição de Certidão.
17/04/2021 07:23

Expedição de Certidão.
17/04/2021 07:23

Expedição de Certidão.
08/04/2021 19:54

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2021 15:16

Expedição de Certidão.
06/04/2021 15:16

Expedição de Certidão.
06/04/2021 15:16

Expedição de Certidão.
06/04/2021 15:15

Expedição de Certidão.
06/04/2021 15:15

Decisão
05/04/2021 11:55

Conclusos para decisão
04/03/2021 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 16:13

Juntada de Petição de contestação
14/12/2020 19:20

Conclusos para despacho
03/12/2020 14:22

Juntada de Petição de contestação
01/12/2020 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 10:11

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2020 14:28

Ato ordinatório
23/11/2020 14:39

Juntada de Petição de contestação
23/11/2020 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2020 12:26

Juntada de Mandado
26/10/2020 16:22

Expedição de Carta precatória.
23/10/2020 18:57

Expedição de Certidão.
23/10/2020 17:57

Expedição de Mandado.
23/10/2020 17:56

Expedição de Mandado.
20/08/2020 22:03

Ato ordinatório
07/08/2020 20:27

Juntada de Petição de contestação
28/06/2020 07:40

Expedição de Certidão.
28/06/2020 07:39

Expedição de Certidão.
28/06/2020 07:39

Expedição de Certidão.
17/06/2020 11:48

Expedição de Certidão.
17/06/2020 11:47

Expedição de Certidão.
17/06/2020 11:47

Expedição de Certidão.
17/06/2020 11:47

Ato ordinatório
07/06/2020 19:26

Suspensão do Prazo
14/05/2020 10:07

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2020 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2020 09:42

Expedição de Certidão.
11/05/2020 09:42

Expedição de Certidão.
30/04/2020 16:08

Expedição de Certidão.
30/04/2020 16:08

Expedição de Certidão.
30/04/2020 16:08

Decisão
30/03/2020 14:52

Conclusos para julgamento
16/03/2020 22:15

Proferido Despacho
16/03/2020 18:17

Conclusos para despacho
08/11/2019 11:09

Conclusos para julgamento
04/11/2019 14:14

Mudança de Classe Processual
04/11/2019 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/11/2019 11:29

Expedição de Certidão.
30/10/2019 18:57

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2019 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2019 18:37

Declarada incompetência
29/07/2019 09:36

Conclusos para julgamento
10/05/2019 17:31

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2019 13:45

Conclusos para despacho
10/10/2018 14:41

Expedição de Certidão.
31/08/2018 07:04

Expedição de Certidão.
28/08/2018 18:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2018 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2018 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2018 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2018 10:38

Expedição de Certidão.
20/08/2018 10:37

Ato ordinatório
18/06/2018 03:57

Suspensão do Prazo
15/05/2018 14:41

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2018 08:25

Expedição de Certidão.
14/05/2018 18:50

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2018 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2018 15:53

Expedição de Certidão.
04/05/2018 15:52

Ato ordinatório
03/05/2018 08:35

Expedição de Certidão.
12/04/2018 18:38

Juntada de Outros documentos
12/04/2018 18:38

Juntada de Outros documentos
12/04/2018 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2018 11:42

Expedição de Certidão.
28/09/2017 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2017 08:16

Expedição de Certidão.
23/08/2017 17:56

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2017 11:42

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2017 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2017 21:03

Expedição de Certidão.
15/08/2017 19:32

Expedição de Mandado.
15/08/2017 19:32

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/08/2017 10:06

Conclusos para decisão
08/08/2017 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2017 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2017 18:35

Decisão
01/08/2017 17:08

Conclusos para decisão
01/08/2017 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2017

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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