04/05/2025 16:16

Suspensão do Prazo
30/04/2025 10:15

Petição Juntada
01/04/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Grassi Zuini Monteiro Salustiano (OAB 295787/SP), Mariana Silva Mendes Santos (OAB 422487/SP) Processo 1055308-84.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Grassi Zuini Monteiro Salustiano, Ana Paula Grassi Zuini Monteiro Salustiano - Reqdo: Ricardo Silva Pimenta - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Guilherme Fernandes Cruz Humberto

Vistos.

Cuida-se de ação de arbitramento de honorários c.c. pedido de tutela de evidência entre as partes supra.

Aduziu a autora que advogou, há mais de 6 anos, num processo trabalhista em prol do requerido, com contrato verbal de honorários estipulado em 30% do valor bruto que sobreviesse ao final do processo.

Em razão disso, pleiteou tutela de evidência para comunicar o Juízo da 3ª Vara Trabalhista de Campinas para manter a autora como terceira interessada, recebendo intimações sobre a tramitação dos referidos processos, bem como para bloquear 30% do valor a ser recebido, seja por meio de pagamento ou acordo realizado, bem como a procedência da ação.

Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00.

Juntou documentos.

A medida cautelar foi deferida para determinar a reserva de honorários contratuais no percentual de 30% do valor bruto a ser auferido pelo réu nos autos trabalhistas nº 0011066-44.2016.5.15.0043 e seu respectivo incidente nº 0070763-25.2019.5.15.0043, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Campinas, além do cadastro da autora na qualidade de terceira interessada, permitindo-lhe o acompanhamento do feito (fls. 1.381/1.382).

Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 1.387/1.405).

Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Confirmou que outorgou procuração à requerente para que atuasse em seu favor nas ações trabalhistas mencionadas, e que toda relação profissional se mostrava correta, até que em setembro de 2020 passou a requerente a advogar contra o requerido em outro processo judicial, representando sua ex-companheira, iniciando-se então o litígio.

Alegou que não poderá ser devido a requerente a integralidade dos seus honorários, tendo em vista que desde setembro de 2020 não poderia mais estar atuando em favor do requerido, ante a quebra de confiança, devendo ser fixado proporcionalmente ao trabalho realizado.

Instadas a especificarem provas (fl. 1447), a autora requereu oitiva de testemunhas para provar as condições da contratação dos serviços e afastar as ilações do réu acerca do alegado patrocínio infiel (fls. 1450/1451), tendo o requerido também pleiteado oitiva de testemunhas (fls. 1454/1455).

Houve réplica (fls. 1452/1453).

O requerido juntou aos autos documentos justificativos do pedido de justiça gratuita (fls. 1456/1469), com impugnação da autora (fl. 1473).

A autora juntou aos autos documentos relativos à ação trabalhista (fls. 1474/1553). É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, desnecessária dilação probatória.

Não houve insurgência do requerido acerca dos honorários contratuais estipulados entre as partes, mas apenas em relação ao pecentual devido, requerendo fixação proporcional ao trabalho realizado.

Quanto ao alegado patrocínio infiel, a comprovação é meramente documental, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas.

A ação é procedente.

A autora patrocinou os interesses do requerido desde o início nos autos da ação trabalhista em questão.

O fato de ter advogado para sua ex-companheira, posteriormente, ocorreu após a procedência da ação e, ainda que tenha justificado a revogação do mandato, não afasta seu direito aos honorários advocatícios estipulados entre as partes.

Considerando que o réu não contestou a ajuste verbal realizado entre as partes, conforme suscitado pela requerente, é de rigor o arbitramento dos honorários advocatícios naquela demanda de ação de trabalhista em 30% do valor bruto que sobrevier ao final do processo, como por eles estipulado.

Não há que se falar em arbitramento de honorários proporcionais à atuação, já que a atuação da autora se deu do início ao fim dos autos, tendo sido obstada sua atuação na iminência da satisfação do crédito, de forma que não foi possível providenciar o pedido de pagamento.

Ademais, conforme se verifica da movimentação processual daqueles autos, em julho/2019 os autos haviam sido remetidos ao TST para processamento de recurso, sendo que o fato da requerente ter patrocinado interesses da ex-companheira do autor, em 2020, não afetaria os interesses do requerido naqueles autos, pois já finalizada a etapa de conhecimento.

Eventual liquidação de sentença não conflitaria com interesses da requerente, ainda que no patrocínio de interesses da sua ex-companheira, já que quanto maior a quantia levantada pelo requerido, maior seriam os honorários a serem percebidos pela autora, de forma que não se vislumbra a ocorrência de patrocínio infiel.

Frisa-se que, sentindo-se lesado o autor pela conduta da requerente, cabe-lhe as vias próprias, sem prejuízo de representação perante a OAB, caso entenda necessário, não afastando, como acima fundamento, o direito da requerente de honorários por eles pactuado.

Por fim, ante os documentos apresentados, defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita, anotando-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para arbitrar os honorários advocatícios da autora, em relação às ações trabalhistas em questão, em 30% do valor bruto que sobrevier ao final , julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sucumbente, arcará o requerido com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

P.R.I.

Campinas, 21 de março de 2025.
31/03/2025 06:34

Remetido ao DJE
28/03/2025 13:43

Julgada Procedente a Ação
28/01/2025 15:44

Petição Juntada
07/08/2024 14:47

Conclusos para decisão
03/06/2024 17:15

Mudança de Magistrado
18/03/2024 10:45

Petição Juntada
17/02/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:21

Remetido ao DJE
15/02/2024 17:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2023 05:45

Petição Juntada
16/08/2023 05:44

Especificação de Provas Juntada
12/08/2023 06:02

Réplica Juntada
09/08/2023 14:36

Especificação de Provas Juntada
21/07/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:52

Remetido ao DJE
19/07/2023 16:49

Ato ordinatório
23/06/2023 05:46

Contestação Juntada
30/05/2023 17:04

AR Positivo Juntado
17/05/2023 16:45

Carta Expedida
13/03/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 00:13

Remetido ao DJE
09/03/2023 15:52

Concedida a Medida Liminar
09/03/2023 12:48

Conclusos para decisão
09/03/2023 12:46

Certidão de Cartório Expedida
09/03/2023 06:02

Petição Juntada
02/12/2022 15:55

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:16

Remetido ao DJE
01/12/2022 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 15:42

Conclusos para decisão
01/12/2022 15:30

Mudança de Magistrado
01/12/2022 14:52

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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