09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000674-73.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Lourival dos Santos - Fls. 138: Ciência ao requerente acerca da data designada para a realização da perícia, 01/12/2025 , às 10:15 Avenida Francisco Xavier Arruda Camargo, 300 - Jardim Santana CEP:13088901 Cidade Judiciária - Campinas - SP - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)
08/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:00

Expedição de Ofício.
23/07/2025 18:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
06/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:04

Expedição de Ofício.
05/05/2025 19:34

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC) Processo 1000674-73.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourival dos Santos -

Vistos.

Trata-se a presente de ação movida por Lourival dos Santos em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para concessão de auxílio-acidente pelas razões expostas na inicial (fls. 1/13), na qual narra que foi vítima de acidente de trabalho consistente na "queda de pessoa com diferença de andaime, passagem plataforma, etc".

No mérito, requer seja a autarquia condenada realizar a implantação do benefício e o pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença. É o que basta, por ora, para relatar.

Nos termos da Súmula 501 do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista..

Competindo aos juízes federais processar e julgar aquelas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Sendo autorizado que as demandas em que forem parte instituição previdenciária social e segurado possam ser processadas e julgadas perante a justiça estadual, nas varas da fazenda pública, com a delegação da competência, apenas quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal (§ 3º, art. 109, CF).

Cumpre destacar que a competência residual da justiça estadual restringe-se ao processamento e julgamento de causas relacionadas a acidentes de trabalho, isto é, aqueles previstos nos artigos 19 e 21 da Lei 8213/91.

Enquanto nos demais casos (acidentes não relacionados ao trabalho em si), a competência é da justiça federal.

Em face das considerações apresentadas, CHAMO O FEITO À ORDEM.

Vejamos: Considerando que a causa de pedir da presente demanda possui natureza trabalhista, uma vez que o ocorrido com a parte autora deve ser classificado como acidente de trabalho, correta sua permanência junto ao fluxo "Acidente de Trabalho".

Todavia, equivocada a nomeação de perito por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo em vista que se trata de demanda não atribuída à competência delegada da Justiça Federal.

Assim, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 90/93), consoante disposto no artigo 3º, VI, da Deliberação CSDP nº 92/2008, a perícia médica em questão deverá ser realizada diretamente pelo IMESC, sendo vedada a nomeação de profissionais cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça.

Oficie-se ao IMESC para o devido agendamento.

Dê-se ciência às partes e ao profissional que anteriormente aceitou o encargo, providenciando a destituição de eventual perito nomeado junto ao Sistema de AJG do TRF3 ou Portal dos Auxiliares da Justiça, certificando-se.

A autarquia ré deverá ser intimada sobre a data da perícia por meio do endereço eletrônico [email protected].

Após a apresentação do laudo, a z. serventia deverá dar cumprimento ao feito nos termos das determinações contidas na decisão de fls. 90/93.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/03/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 16:28

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:24

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 14:44

Expedição de Ofício.
17/02/2025 15:51

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 09:28

Conclusos para despacho
10/01/2025 16:26

Juntada de Ofício
19/12/2024 14:03

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 17:43

Expedição de Certidão.
15/09/2024 07:00

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 15:45

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:44

Recebida a Petição Inicial
04/09/2024 15:23

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:17

Expedição de Certidão.
09/07/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 15:31

Concedida a Dilação de Prazo
28/06/2024 10:26

Conclusos para despacho
14/06/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 10:14

Conclusos para despacho
29/05/2024 10:03

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001344-14.2024.8.26.0695

Ana Paula Ferreira Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luis Antonio Matheus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2024 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1000633-34.2023.8.26.0019

Clodoaldo Zanon ME

Juceli Soares Rosa Ferreira

Advogado: Wagner Jose Salvato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2023 10:15

Exibir Processo

Processo nº 1025144-27.2024.8.26.0451

Gabriel Pereira Goncalves

Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento ...

Advogado: Guilherme Mendonca Mendes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2024 09:49

Exibir Processo

Processo nº 1510789-62.2022.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Em Segredo de Justica

Advogado: Fabiana Hernandes Tisseu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2022 12:55

Exibir Processo

Processo nº 1008222-43.2024.8.26.0019

Gabriela de Lima da Silva

Bus Servicos de Agendamento LTDA - Click...

Advogado: Mariana Alcorta Furlan Albrecht

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2024 13:46

Exibir Processo