14/05/2025 22:16

Suspensão do Prazo
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Maria Silveira Toledo (OAB 165255/SP), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1004406-63.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam de Souza - Reqdo: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS -

Vistos.

Conforme decisão proferida anteriormente, foi determinada a expedição de mandado para intimação pessoal da parte autora, por meio de Oficial de Justiça, para que comparecesse em Cartório e confirmasse o ajuizamento da ação, bem como a outorga de poderes conferida ao patrono subscritor da inicial.

Em cumprimento à determinação judicial, a parte autora compareceu pessoalmente em Cartório, ocasião em que declarou reconhecer o ajuizamento da presente ação contra a parte ré, confirmou como sua a assinatura aposta na procuração apresentada com a petição inicial, e atestou ter sido cientificada da exata extensão da demanda proposta em seu nome, incluindo os pedidos formulados e suas consequências jurídicas.

Na mesma oportunidade, a autora declarou espontaneamente que "a partir de um anúncio publicado em redes sociais tomou conhecimento do advogado para reconhecer seus direitos contra cobranças indevidas e que, por ter tido seu nome negativado por uma empresa que diz não reconhecer, entrou em contato com o Dr.

Guilherme." Pois bem.

Inicialmente, destaco que havia fundadas suspeitas de litigância predatória em razão do elevado número de ações com características semelhantes ajuizadas pelo advogado Dr.

Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira perante este Juízo e Comarca.

Todavia, no presente caso, verifico que não há elementos suficientes para configuração de hipótese de litigância predatória.

Com efeito, a parte autora compareceu pessoalmente em juízo, confirmou a outorga de poderes ao patrono, reconheceu sua assinatura na procuração e, sobretudo, demonstrou ciência inequívoca sobre o objeto da ação proposta em seu nome e suas consequências jurídicas.

Quanto à declaração da autora de que contratou o advogado por meio de anúncio no Facebook, não vislumbro, ao menos em princípio, irregularidade nessa forma de captação de clientela, notadamente porque o art. 46 do Código de Ética e Disciplina da OAB expressamente autoriza a publicidade da advocacia através da internet, o que naturalmente engloba as redes sociais, desde que observados os limites éticos estabelecidos.

Portanto, entendo que não restou configurada a litigância predatória que justificasse a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que a parte autora demonstrou de forma inequívoca seu consentimento com a propositura da ação.

Logo, neste caso em específico, verifico a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, razão pela qual determino o regular prosseguimento do feito.

Cumpra-se, pois, o determinado no item 3 da decisão de pp. 749/750.

Intime-se.
31/03/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:57

Remetido ao DJE
28/03/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 21:58

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:27

Termo Digitalizado
14/03/2025 14:15

Termo Expedido
12/03/2025 15:14

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/03/2025 15:14

Mandado Juntado
07/03/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 16:50

Mandado de Citação Expedido
06/03/2025 06:08

Remetido ao DJE
05/03/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2025 22:32

Conclusos para decisão
21/02/2025 22:39

Suspensão do Prazo
15/12/2024 15:41

Suspensão do Prazo
01/11/2024 02:15

Suspensão do Prazo
30/09/2024 12:21

Certidão de Cartório Expedida
30/09/2024 12:18

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
23/08/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 13:37

Remetido ao DJE
23/08/2024 12:55

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
23/08/2024 10:04

Conclusos para decisão
20/08/2024 10:15

Emenda à Inicial Juntada
07/08/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 13:38

Remetido ao DJE
07/08/2024 13:00

Determinada a emenda à inicial
07/08/2024 09:42

Conclusos para despacho
23/07/2024 19:20

Contestação Juntada
09/07/2024 09:06

Petição Juntada
26/06/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 13:52

Remetido ao DJE
25/06/2024 13:14

Determinada a emenda à inicial
25/06/2024 09:07

Conclusos para decisão
25/06/2024 09:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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