04/05/2025 16:15

Suspensão do Prazo
13/04/2025 05:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2025 14:33

Bacen Jud Positivo Juntado
11/04/2025 14:32

Bacen Jud Positivo Juntado
11/04/2025 14:28

Bacen Jud Positivo Juntado
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Bellucco Ferreira (OAB 170184/SP) Processo 1500374-38.2024.8.26.0377 - Execução Fiscal - Exectdo: A.b.a.

Esquadrias de Aluminio Ltda -

Vistos.

PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional.

Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO.

Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".

TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Intimem-se.
02/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 10:30

Remetido ao DJE
02/04/2025 09:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 09:36

Processo Suspenso por Convenção das Partes
01/04/2025 12:12

Conclusos para decisão
18/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:30

Remetido ao DJE
17/03/2025 15:20

Remetido ao DJE para Republicação
22/02/2025 05:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/02/2025 12:32

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
12/02/2025 09:10

Bacen Jud Positivo Juntado
11/02/2025 22:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/02/2025 22:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/02/2025 13:44

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:43

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
11/02/2025 13:43

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
11/02/2025 13:43

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
11/02/2025 13:43

Documento Juntado
07/02/2025 15:43

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
07/02/2025 13:45

Autos no Prazo
06/02/2025 14:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2025 14:57

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
05/02/2025 10:06

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:02

Bacen Jud Positivo Juntado
04/02/2025 19:47

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
03/02/2025 09:52

Certidão de Cartório Expedida
30/11/2024 08:42

AR Positivo Juntado
22/11/2024 09:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/11/2024 12:33

Certidão Juntada
11/11/2024 19:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2024 19:35

Carta de Citação Expedida
11/11/2024 19:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/11/2024 12:06

Conclusos para decisão
07/11/2024 17:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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