24/04/2025 12:34

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:53

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/04/2025 16:53

Redistribuição de Processo - Saída
23/04/2025 16:39

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/04/2025 16:36

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2025 12:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosangela Aparecida Ribeiro Francis Bampa (OAB 344598/SP), Jose Carlos Poletto Junior (OAB 380663/SP) Processo 0002880-88.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dalva Lucia Rodrigues - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI -

Vistos.

Dentre outros pedidos, a autora postula a readequação do adicional de insalubridade, ao argumento de que estaria sendo pago em percentual equivocado pela requerida.

Para tanto, pretende a realização de prova pericial complexa.

A Lei Federal nº 12.153/2009 estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas permite a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, que preconiza simplicidade e celeridade.

A complexidade da prova pericial necessária para aferir o grau de insalubridade justifica a competência do Juízo comum, pois a prova pericial complexa afasta a competência dos Juizados Especiais.

De fato, a análise do mérito exige a verificação das condições de trabalho da autora, bem como sua eventual exposição a agentes insalubres e, em caso positivo, o grau dessa exposição.

Nos termos do Enunciado nº 06 do FOJESP: A perícia é incompatível com o procedimento da Lei nº 9.099/95 e afasta a competência dos Juizados Especiais.

No mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PROVA PERICIAL COMPLEXA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.

I.

Caso em Exame: 1.

Servidoras públicas do Município de Tupã, ocupantes do cargo de "cozinheira", ajuizaram ação ordinária visando o recebimento de adicional de insalubridade, com reflexos sobre férias, terço constitucional, INSS, horas-extras e 13º salários.

O Juízo de origem declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos.

II.

Questão em Discussão: 2.

A questão em discussão consiste em saber (i) da necessidade de produção de prova pericial complexa para aferição do grau de insalubridade, incompatível com o rito dos Juizados Especiais; (ii) da competência do Juízo comum para o julgamento da demanda.

III.

Razões de Decidir: 3.

A Lei Federal nº 12.153/2009 estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas permite a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, que preconiza simplicidade e celeridade. 4.

A complexidade da prova pericial necessária para aferir o grau de insalubridade justifica a competência do Juízo comum.

IV.

Dispositivo e Tese: 5.

Recurso provido para reconhecer a competência da 2ª Vara Cível do Foro de Tupã para o julgamento da causa.

Tese de julgamento: 1.

A necessidade de prova pericial complexa afasta a competência dos Juizados Especiais, devendo a demanda tramitar no Juízo comum.

Legislação Citada: Lei Federal nº 12.153/2009, art. 2º, § 4º.

Lei 9.099/95, art. 2º.

Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2238985-54.2022.8.26.0000, Rel.

Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 24/01/2023.

TJSP, Agravo de Instrumento 2139422-87.2022.8.26.0000, Rel.

Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 31/10/2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2356157-46.2024.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro:11/03/2025) (destaquei).

COMPETÊNCIA Recurso que deve ser conhecido, embora não verse acerca de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.015 do Novo CPC Decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo de Osvaldo Cruz e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível local Julgamento do mérito que pode depender de prova pericial complexa, que não se compatibiliza com o exame técnico previsto no art. 10 da Lei n. 12.153/09 Decisão reformada Precedentes deste Egrégio Tribunal.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2388171-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro:06/03/2025) (destaquei).

Diante do exposto, declino da competência e determino o retorno dos autos à 2ª Vara Cível desta Comarca, com as nossas homenagens.

Cumpra-se.

Int.
31/03/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:15

Remetido ao DJE
31/03/2025 02:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 02:39

Declarada incompetência
07/03/2025 16:41

Conclusos para decisão
13/02/2025 16:01

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:59

Certidão de Cartório Expedida
28/01/2025 08:30

Petição Juntada
23/01/2025 08:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/12/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:42

Remetido ao DJE
11/12/2024 09:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2024 09:47

Ato ordinatório
25/11/2024 14:05

Especificação de Provas Juntada
08/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:38

Remetido ao DJE
07/11/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 15:44

Conclusos para Sentença
06/11/2024 15:42

Certidão Encaminhada Expedida
05/11/2024 14:45

Réplica Juntada
23/10/2024 06:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/10/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:31

Remetido ao DJE
12/10/2024 17:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/10/2024 17:27

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/10/2024 17:22

Certidão Encaminhada Expedida
09/10/2024 21:10

Contestação Juntada
30/08/2024 10:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:22

Remetido ao DJE
19/08/2024 13:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/08/2024 13:57

Ato ordinatório
10/08/2024 08:46

Não confirmada a citação eletrônica
07/08/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 21:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/08/2024 20:39

Mandado de Citação Expedido
06/08/2024 06:23

Remetido ao DJE
05/08/2024 22:23

Ato ordinatório
05/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:36

Remetido ao DJE
03/08/2024 05:49

Recebida a Petição Inicial
02/08/2024 16:30

Conclusos para despacho
01/08/2024 10:40

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
01/08/2024 10:40

Redistribuição de Processo - Saída
31/07/2024 16:40

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
25/07/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 06:02

Remetido ao DJE
24/07/2024 16:41

Declarada incompetência
17/07/2024 17:38

Conclusos para decisão
28/06/2024 17:22

Certidão de Cartório Expedida
25/06/2024 16:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/06/2024 16:48

Documento Juntado
25/06/2024 16:47

Intimação Juntada
25/06/2024 16:47

Intimação Juntada
25/06/2024 16:47

Documento Juntado
25/06/2024 16:46

Intimação Juntada
25/06/2024 16:46

Intimação Juntada
25/06/2024 16:45

Documento Juntado
25/06/2024 16:45

Intimação Juntada
25/06/2024 16:45

Intimação Juntada
25/06/2024 16:44

Documento Juntado
25/06/2024 16:44

Intimação Juntada
25/06/2024 16:44

Intimação Juntada
25/06/2024 16:43

Documento Juntado
25/06/2024 16:43

Procuração/substabelecimento Juntada
25/06/2024 16:43

Pedido de Habilitação Juntado
25/06/2024 16:43

Notificação Juntada
25/06/2024 16:42

Notificação Juntada
25/06/2024 16:42

Desentranhado o documento
25/06/2024 16:40

Documento Juntado
25/06/2024 16:40

Desentranhado o documento
25/06/2024 16:39

Documento Juntado
25/06/2024 16:39

Documento Juntado
25/06/2024 16:38

Documento Juntado
25/06/2024 16:38

Documento Juntado
25/06/2024 16:38

Procuração/substabelecimento Juntada
25/06/2024 16:37

Petição Inicial Digitalizada
25/06/2024 16:31

Documento Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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