02/07/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 08:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 07:24

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Nunes Salles (OAB 409440/SP) Processo 1002621-75.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elenilce Dionisio Pereira -

Vistos.

Fls. 118/122: Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique.

A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc..

A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior.

Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes.

Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam.

Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte. (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652).

O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios.

Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]. (STJ, REsp nº 1.523.256, rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva).

Desta forma, REJEITO os embargos, ante a ausência de requisitos que o autorizam.

Int.
31/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 18:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/03/2025 13:51

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:54

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 20:02

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/02/2025 12:49

Conclusos para decisão
15/01/2025 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 15:30

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:00

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:51

Expedição de Mandado.
24/09/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 12:32

Conclusos para despacho
21/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 16:17

Conclusos para decisão
01/08/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 10:09

Determinada a emenda à inicial
04/07/2024 09:06

Conclusos para decisão
03/07/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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