26/06/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 15:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1002121-63.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Fls. 66: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento.
23/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 11:48

Juntada de Mandado
23/04/2025 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 17:40

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:38

Expedição de Mandado.
02/04/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1002121-63.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A -

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que tem por supedâneo o inadimplemento contratual, no bojo do contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo automotor, cujo procedimento observará o Decreto-lei nº 911/69, diante do quanto disposto no § 2º, do art. 1.046 do CPC.

Mercê da notificação extrajudicial acostada à petição inicial, considero que há prova inequívoca do inadimplemento contratual.

Destarte, DEFIRO o pedido de liminar, para que se proceda à busca e apreensão do bem discriminado no contrato colacionado aos autos, devendo a parte ré entregar os documentos do veículo, nos termos do § 14, do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69.

Executada a liminar, cite-se o réu para que efetue o pagamento da dívida, em sua integralidade, entendida esta, conforme decisão proferida pelo C.

STJ, no bojo do REsp nº 1.418.593-MS, segundo a regra dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC), Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial.

Efetuado o pagamento da integralidade da dívida indicada na prefacial, no prazo de cinco dias a que aludem os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, será o bem restituído ao devedor fiduciante, livre de qualquer ônus; o devedor fiduciante poderá, ainda, no prazo de quinze dias da execução da liminar, apresentar resposta.

Em sendo constatado que o veículo objeto desta lide se encontra em comarca diversa, aparte interessada poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, independentemente de expedição de carta precatória, nos termos do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, instruindo-o com as peças processuais necessárias Anoto, por fim, que deverá a parte autora, por ocasião da execução da liminar, indicar o local onde o bem será depositado, para eventual restituição ao devedor.

Restando infrutífera a apreensão, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços do(s) requeridos(s), pelos sistemas Sisbajud e Infojud, mediante recolhimento da respectiva taxa, que deverá ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 UFESP por pesquisa.

Proceda-se, nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, à inserção da restrição total do bem, junto ao Renajud.

Expirado o prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, proceda-se à retirada da restrição feita, através do sistema Renajud.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
01/04/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:29

Concedida em parte a Medida Liminar
31/03/2025 13:46

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:42

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/03/2025 10:44

Expedição de Certidão.
28/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/03/2025 15:53

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:47

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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