15/05/2025 09:21

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2025 09:19

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/05/2025 05:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/05/2025 03:27

Suspensão do Prazo
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1002925-63.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessé Fernandes da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e por consequência a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela requerida; b) condenar a requerida a restituir em dobro todas as quantias descontadas do benefício previdenciário do autor, a serem atualizadas monetariamente nos termos da lei desde cada desembolso e acrescidas de juros legais de mora a partir da citação; c) condenar a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) de danos morais, a ser atualizada monetariamente nos termos da lei a partir desta data e acrescida de juros legais de mora desde a citação; d) determinar que a requerida se abstenha de efetuar novos descontos, sob pena de multa de R$ 100,00 por cada ato de descumprimento (cada desconto mensal indevido) que ocorrer após o trânsito em julgado.

Por consequência, encerro o processo - fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão dasucumbência mínima da parte autorae observada aSúmula326 do STJ, a requerida arcará com as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

P.I., arquivando-se os autos oportunamente.
31/03/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:45

Remetido ao DJE
29/03/2025 08:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/03/2025 10:01

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:00

Certidão de Cartório Expedida
18/01/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:22

Remetido ao DJE
16/01/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 16:58

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
27/11/2024 06:01

AR Positivo Juntado
13/11/2024 04:14

Certidão Juntada
11/11/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:51

Remetido ao DJE
09/11/2024 16:23

Carta Expedida
09/11/2024 16:23

Recebida a Petição Inicial
08/11/2024 17:25

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:50

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:49

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
04/10/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:15

Remetido ao DJE
03/10/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 08:58

Conclusos para despacho
01/10/2024 17:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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