29/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 25/08/2025 1500117-05.2024.8.26.0315; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Laranjal Paulista; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500117-05.2024.8.26.0315; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Gabriel Fernandes Gomes; Advogado: Ulisses Alfredo de Campos (OAB: 297488/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
25/08/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 10:02

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/08/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 14:16

Conclusos para decisão
31/07/2025 09:07

Conclusos para despacho
31/07/2025 04:05

Juntada de Petição de Contra-razões
30/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 14:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/07/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/07/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 22:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 15:13

Conclusos para decisão
03/07/2025 12:56

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:37

Juntada de Mandado
29/05/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 14:56

Juntada de Mandado
29/05/2025 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 12:54

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
23/05/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:54

Recebido o recurso
22/05/2025 14:07

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:02

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/04/2025 06:59

Expedição de Ofício.
25/04/2025 06:30

Expedição de Mandado.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ulisses Alfredo de Campos (OAB 297488/SP) Processo 1500117-05.2024.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GABRIEL FERNANDES GOMES - Posto isto, e o mais que dos autos consta, julga-se PROCEDENTE a acusação penal que a Justiça Pública move contra GABRIEL FERNANDES GOMES (RG.

Nº 56.127.863, CPF. *07.***.*35-66), para com fulcro no artigo 33, "caput" da Lei 11.343/2006, condená-la a pena de um ano e oito meses de reclusão e a pecuniária de cento e sessenta e seis dias-multa, cada um equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em regime inicial aberto.

Substitui-se a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, porque a pena privativa de liberdade não é superior a 4 (quatro) anos (CP, 44, I, primeira parte), o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (CP, 44, I, segunda parte), a ré não é reincidente em crime doloso (CP, 44, II) e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicam que essa substituição seja suficiente (CP, 44, III).

Como a pena privativa de liberdade supera 1 (um) ano, faz-se a substituição por duas penas restritivas de direitos (CP, 44, § 2º): 1 - prestação pecuniária consistente no pagamento de 3 (três) salários-mínimos em dinheiro à entidade pública ou privada com destinação social; 2 - prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, ambas a serem especificadas no momento da execução.

Oficie-se à Delegacia de Polícia autorizando a incineração das drogas apreendidas, nos termos da lei, remetendo-se o auto a este juízo.

Declara-se o perdimento do dinheiro apreendido com o réu (R$ 116,00) e do aparelho celular, em favor da União, nos termos do artigo 63, §1º da Lei 11.343/2006, uma vez que se trata de quantia e instrumento utilizado para o tráfico ilícito de entorpecentes. À míngua de elementos indicadores da real situação econômica do réu, cada dia-multa será calculado à razão de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devendo ser atualizado, quando da execução, pelos índices oficiais de correção monetária (artigo 49, parágrafos 1 e 2 do Código Penal). É devida a taxa judiciária no valor equivalente a 100 (cem) UFESP's (art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03), a ser recolhida pelo réu, após o trânsito em julgado.

Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, resta suspensa a cobrança.

Intime-se pessoalmente o réu, apresentando-se a ele os termos (positivo e negativo) de recurso voluntário.

Também após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD.

Oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc.

III, da CF.

P.I.C.
24/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 15:14

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/04/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 08:27

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
18/12/2024 15:27

Conclusos para julgamento
18/12/2024 13:36

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:21

Conclusos para despacho
27/11/2024 10:24

Juntada de Petição de Alegações finais
12/11/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:49

Juntada de Mandado
01/10/2024 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 12:13

Juntada de Mandado
05/09/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 06:29

Expedição de Mandado.
28/08/2024 17:14

Expedição de Ofício.
28/08/2024 17:14

Expedição de Ofício.
28/08/2024 17:14

Expedição de Ofício.
28/08/2024 12:58

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2024 12:22

Evoluída a classe de 280 para 283
27/08/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 17:37

Recebida a denúncia
26/08/2024 17:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2024 02:45:00, 1ª Vara.
23/08/2024 11:02

Conclusos para decisão
14/08/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 05:36

Conclusos para despacho
02/08/2024 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 15:55

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 05:27

Expedição de Mandado.
25/07/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 14:38

Conclusos para decisão
03/07/2024 06:27

Conclusos para despacho
02/07/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 12:21

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 06:04

Expedição de Mandado.
04/06/2024 13:00

Expedição de Ofício.
03/06/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 07:45

Conclusos para decisão
09/05/2024 08:19

Conclusos para despacho
08/05/2024 21:26

Juntada de Petição de Denúncia
08/05/2024 07:52

Expedição de Certidão.
08/05/2024 07:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 17:22

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 08:59

Expedição de Certidão.
06/04/2024 07:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2024 07:43

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:22

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/04/2024 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2024 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2024 09:50

Recebidos os autos do Outro Foro
31/03/2024 20:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/03/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/03/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 11:58

Expedição de Certidão.
28/03/2024 11:42

Expedição de Certidão.
28/03/2024 11:42

Expedição de Certidão.
28/03/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
28/03/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/03/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 11:37

Expedição de Certidão.
28/03/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 11:13

Expedição de Alvará.
28/03/2024 11:01

Concedida a Liberdade provisória
28/03/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 08:29

Mudança de Magistrado
28/03/2024 08:10

Expedição de Certidão.
28/03/2024 08:09

Expedição de Certidão.
28/03/2024 08:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
27/03/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2024 15:39

Recebidos os autos do Outro Foro
27/03/2024 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2024 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/03/2024 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/03/2024 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 14:37

Conclusos para decisão
27/03/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Termo de Audiência • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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