TJSP - 1037100-89.2025.8.26.0100

1ª instância - 01 Civel de Osasco

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Polo Ativo

Partes

ENIEL GUALTER BUENO

CPF *72.***.*94-87

Advogados

DIEGO JOAO DOS SANTOS GOUVEA

CPF *23.***.*05-65

Polo Passivo

Partes

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

CNPJ: 03.361.252/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 16:57

    Juntada de Petição de Réplica

  • 22/05/2025 18:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 19:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 09:26

    Ato ordinatório

  • 13/05/2025 18:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/05/2025 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2025 18:19

    Suspensão do Prazo

  • 17/04/2025 08:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Diego João dos Santos Gouvêa (OAB 242532/RJ) Processo 1037100-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eniel Gualter Bueno - 1) A tutela de urgência, consoante disposição do artigo 300, do Código de Processo Civil, poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Por ora, deixo de conceder a tutela de urgência pleiteada, pois ausentes dos autos os requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do CPC, sendo absolutamente indispensável ao menos aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, com respeito aos princípios básicos do contraditório e ampla defesa.

    Da mesma forma, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não está caracterizado a ponto de antecipar medida que confunde-se com a própria resolução do mérito em favor da parte autora na hipótese de procedência da ação. registre-se que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos antes mesmo da citação, não sendo demais lembrar nesse ponto, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. 2) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 3) Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 4) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 6) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC).

  • 02/04/2025 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 10:14

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2025 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 08:15

    Expedição de Carta.

  • 02/04/2025 08:15

    Recebida a Petição Inicial

  • 01/04/2025 17:09

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 08:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/04/2025 08:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/04/2025 08:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/03/2025 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/03/2025 22:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/03/2025 08:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 06:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2025 15:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/03/2025 12:50

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 12:47

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 16:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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