25/06/2025 11:30

Juntada de Petição de resposta
23/06/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:29

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 15:56

Conclusos para decisão
17/06/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 20:14

Expedição de Certidão.
16/06/2025 20:14

Expedição de Certidão.
16/06/2025 20:12

Homologado o Cálculo
12/06/2025 14:20

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:54

Declarada a Remição
29/05/2025 17:10

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
02/04/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Vieira de Carvalho Silva (OAB 507091/SP) Processo 0001992-08.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Felipe Diogo Fonseca Taveira - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) Felipe Diogo Fonseca Taveira, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Jundiaí, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.
01/04/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:06

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:40

Concedida Progressão de regime
22/03/2025 18:50

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:47

Mudança de Magistrado
06/03/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:31

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:31

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:23

Homologado o Cálculo
28/02/2025 13:42

Conclusos para decisão
28/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 15:15

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:49

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 13:57

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 17:07

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:58

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:06

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:34

Declarada a Remição
11/02/2025 16:59

Conclusos para decisão
08/02/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 13:57

Expedição de Certidão.
27/11/2024 03:57

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 15:36

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:36

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:33

Homologado o Cálculo
12/11/2024 14:13

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:05

Expedição de Certidão.
05/11/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 12:43

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:43

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 14:38

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:33

Declarada a Remição
08/10/2024 11:51

Conclusos para despacho
02/10/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:37

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 14:10

Expedição de Certidão.
13/04/2024 02:19

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 12:22

Expedição de Certidão.
02/04/2024 12:22

Expedição de Certidão.
02/04/2024 12:22

Expedição de Certidão.
26/03/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 16:51

Conclusos para decisão
20/03/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 16:42

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 11:14

Conclusos para decisão
14/03/2024 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 23:43

Expedição de Certidão.
13/03/2024 23:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:22

Conclusos para despacho
22/02/2024 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 13:05

Expedição de Ofício.
22/02/2024 10:41

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:41

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 11:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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