TJSP - 0003776-02.2021.8.26.0154
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 8 Raj de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2025 12:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 11:28
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 11:28
Declarada a Remição
-
27/05/2025 17:03
Conclusos para decisão
-
27/05/2025 11:30
Conclusos para despacho
-
26/05/2025 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 23:06
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 23:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/05/2025 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2025 12:19
Suspensão do Prazo
-
02/04/2025 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Gisele Aparecida de Godoy (OAB 204296/SP) Processo 0003776-02.2021.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: CLEONE AMILTON SALES DE OLIVEIRA - Trata-se de pedido de saída mediante escolta formulado pelo sentenciado, para comparecer ao velório de seu pai, o senhor Anísio Sales de Oliveira, que será realizado às 16 horas no dia 31/03/2025, no Velório Municipal de Rubinéia, na Estrada Municipal Joaquim Martins, na Cidade de Rubinéia/SP.
Prevê o Art. 120 DA LEP: "Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: I- falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão (...).
Logo, a saída somente é possível mediante escolta e, como a própria defesa informou na petição, a unidade prisional não possui disponibilidade de agentes penais para realizar a escolta do sentenciado ao velório. É de se destacar que a escolta de presos em situação excepcional não se sobrepõe à necessidade de escolta na prestação dos serviços essenciais do sistema penitenciário.
Ademais, não comprovada má-fé da administração ou que há escolta disponível.
Acrescente-se ainda que não se trata de direito absoluto.
Assim sendo, indefiro o pedido de fls. 416/417, formulado pelo sentenciado CLEONE AMILTON SALES DE OLIVEIRA, MTR: 968421-8, RG: 46797558, RJI: 180871954-37.
Comuniquem-se, inclusive ao Diretor do Presídio.
Int.
Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício e intimação.
São José do Rio Preto, 31 de março de 2025. -
01/04/2025 06:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 14:40
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 14:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/03/2025 13:43
Conclusos para decisão
-
31/03/2025 13:23
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 10:11
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 10:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/03/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2025 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2025 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2025 18:13
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 18:13
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 18:12
Homologado o Cálculo
-
08/01/2025 10:37
Conclusos para decisão
-
08/01/2025 08:06
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 20:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2024 09:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/12/2024 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 10:30
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 10:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/11/2024 11:38
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 11:37
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2024 11:36
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2024 12:38
Juntada de Petição de resposta
-
14/11/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 03:37
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2024 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2024 16:41
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 16:22
Determinada a Regressão de Regime
-
08/11/2024 15:29
Conclusos para decisão
-
23/10/2024 08:44
Conclusos para despacho
-
22/10/2024 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2024 08:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/10/2024 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 10:00
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 09:59
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
18/10/2024 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 13:49
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2024 11:34
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2024 18:47
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2024 14:11
Conclusos para despacho
-
19/08/2024 14:26
Conclusos para despacho
-
19/08/2024 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 10:11
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 14:04
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2024 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 10:49
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2024 15:03
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2024 13:47
Conclusos para despacho
-
29/04/2024 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 11:26
Conclusos para despacho
-
26/04/2024 12:08
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
24/04/2024 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2024 09:37
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 09:37
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2024 15:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/04/2024 14:49
Conclusos para decisão
-
22/04/2024 08:03
Conclusos para despacho
-
18/04/2024 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 23:10
Suspensão do Prazo
-
28/02/2024 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2024 15:31
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 15:31
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 15:24
Homologado o Cálculo
-
26/02/2024 14:45
Conclusos para decisão
-
08/02/2024 07:19
Conclusos para despacho
-
01/02/2024 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 11:50
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 11:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2024 05:52
Certidão de Publicação Expedida
-
12/01/2024 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2024 15:05
Juntada de Petição de resposta
-
12/01/2024 11:58
Expedição de Certidão.
-
12/01/2024 11:57
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2024 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2024 19:26
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 19:20
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2024 16:56
Conclusos para despacho
-
08/01/2024 09:20
Conclusos para despacho
-
20/12/2023 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 12:24
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2023 12:24
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2023 13:09
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 13:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/12/2023 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 12:16
Juntada de Petição de resposta
-
15/12/2023 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2023 17:53
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 17:53
Determinada Requisição de Informações
-
13/12/2023 11:47
Conclusos para despacho
-
12/12/2023 14:02
Conclusos para despacho
-
12/12/2023 04:27
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2023 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 14:30
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 14:26
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2023 12:06
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2023 10:50
Conclusos para decisão
-
11/12/2023 10:14
Conclusos para despacho
-
11/12/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 09:47
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2023 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2023 13:18
Conclusos para despacho
-
06/09/2023 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 08:05
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2023 05:33
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2023 10:06
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 09:19
Conclusos para despacho
-
28/08/2023 16:44
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 16:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/08/2023 11:36
Juntada de Petição de resposta
-
26/08/2023 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 16:55
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 16:55
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 16:49
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 16:49
Não Concedida a Progressão de Regime
-
15/08/2023 13:28
Conclusos para decisão
-
28/07/2023 08:49
Conclusos para despacho
-
27/07/2023 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 09:07
Expedição de Certidão.
-
27/07/2023 09:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/07/2023 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 17:23
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 17:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2023 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 17:22
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 17:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2023 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 11:27
Juntada de Ofício
-
12/07/2023 14:05
Juntada de Petição de resposta
-
05/07/2023 11:34
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 11:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/05/2023 16:51
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2023 14:49
Conclusos para despacho
-
31/05/2023 14:45
Conclusos para despacho
-
30/05/2023 21:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 12:36
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 12:36
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
24/05/2023 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 05:58
Expedição de Certidão.
-
10/05/2023 05:58
Expedição de Certidão.
-
10/05/2023 05:57
Expedição de Certidão.
-
10/05/2023 05:53
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2023 16:49
Conclusos para decisão
-
08/05/2023 11:29
Conclusos para despacho
-
05/05/2023 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 19:27
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 19:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/05/2023 19:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 14:17
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 14:17
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 14:17
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 14:15
Homologado o Cálculo
-
14/12/2022 10:23
Conclusos para decisão
-
14/12/2022 09:31
Conclusos para despacho
-
14/12/2022 05:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 12:33
Expedição de Certidão.
-
13/12/2022 12:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/12/2022 00:01
Expedição de Certidão.
-
22/11/2022 11:11
Expedição de Certidão.
-
22/11/2022 11:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/11/2022 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2022 16:05
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 16:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/11/2022 16:04
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2022 16:00
Apensado ao processo
-
22/10/2022 00:39
Suspensão do Prazo
-
08/07/2022 00:01
Expedição de Certidão.
-
27/06/2022 14:27
Juntada de Certidão
-
27/06/2022 11:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/06/2022 11:48
Expedição de Certidão.
-
27/06/2022 11:48
Expedição de Certidão.
-
24/06/2022 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2022 10:22
Conclusos para despacho
-
23/06/2022 10:28
Conclusos para despacho
-
23/06/2022 10:27
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2022 10:26
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 08:00
Expedição de Certidão.
-
19/05/2022 08:00
Expedição de Certidão.
-
19/05/2022 07:58
Homologado o Cálculo
-
18/05/2022 10:57
Conclusos para decisão
-
18/05/2022 09:22
Conclusos para despacho
-
04/05/2022 00:01
Expedição de Certidão.
-
20/04/2022 10:09
Expedição de Certidão.
-
20/04/2022 10:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/04/2022 00:00
Expedição de Certidão.
-
22/03/2022 11:00
Expedição de Certidão.
-
22/03/2022 10:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/03/2022 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2022 15:48
Expedição de Certidão.
-
17/03/2022 15:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/03/2022 15:46
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2022 15:39
Classe retificada de 1714 para 386
-
08/02/2022 15:57
Apensado ao processo
-
08/02/2022 15:57
Apensado ao processo
-
28/01/2022 18:07
Juntada de Outros documentos
-
21/12/2021 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2021 06:47
Expedição de Certidão.
-
01/12/2021 06:47
Expedição de Certidão.
-
01/12/2021 06:46
Expedição de Certidão.
-
01/12/2021 06:43
Decisão
-
30/11/2021 15:01
Conclusos para decisão
-
30/11/2021 11:16
Conclusos para despacho
-
30/11/2021 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2021 18:27
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2021 07:03
Decisão
-
26/11/2021 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2021 21:15
Conclusos para despacho
-
25/11/2021 17:56
Expedição de Ofício.
-
25/11/2021 15:36
Expedição de Certidão.
-
25/11/2021 15:36
Expedição de Certidão.
-
25/11/2021 15:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/11/2021 15:32
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2021 15:11
Conclusos para despacho
-
25/11/2021 15:11
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2021 23:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2021
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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