20/05/2025 15:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/05/2025 11:18

Baixa Definitiva
15/05/2025 11:18

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:55

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:55

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:55

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:37

Remetido ao DJE
08/05/2025 00:37

Remetido ao DJE
07/05/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 13:43

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Talita de Oliveira da Costa (OAB 370828/SP) Processo 1001043-73.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Carlos Rodrigues - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças não pagas do adicional de horas extras sobre o adicional por tempo de serviço e adicional de insalubridade (que devem integrar a base de cálculo da hora extra), com reflexos em décimo terceiro salário e terço de férias, respeitada a prescrição quinquenal, até abril/2023.

Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C.

STF e 905 do C.

STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente.

Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.

Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.C.
01/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:36

Remetido ao DJE
31/03/2025 10:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 10:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/03/2025 16:25

Conclusos para Sentença
14/03/2025 12:37

Réplica Juntada
13/03/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:35

Remetido ao DJE
11/03/2025 16:57

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/03/2025 11:52

Contestação Juntada
07/03/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:56

Remetido ao DJE
06/03/2025 15:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2025 14:04

Mandado de Citação Expedido
06/03/2025 08:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/03/2025 15:34

Conclusos para despacho
09/02/2025 14:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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