01/07/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 04:02

Juntada de Certidão
27/06/2025 04:01

Juntada de Certidão
27/06/2025 04:01

Juntada de Certidão
27/06/2025 04:01

Juntada de Certidão
27/06/2025 04:01

Juntada de Certidão
27/06/2025 04:01

Juntada de Certidão
27/06/2025 04:00

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:00

Expedição de Carta.
26/06/2025 09:59

Expedição de Carta.
26/06/2025 09:59

Expedição de Carta.
26/06/2025 09:58

Expedição de Carta.
26/06/2025 09:57

Expedição de Carta.
26/06/2025 09:56

Expedição de Carta.
26/06/2025 09:56

Expedição de Carta.
25/06/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:00

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:14

Expedição de Carta.
17/06/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 15:31

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:48

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:30

Protocolo Juntado
09/05/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 10:05

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:09

Conclusos para despacho
17/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP) Processo 1006629-19.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J.

Rufinu´s Diesel Ltda -

Vistos.

Acolho os embargos de declaração às fls. 947/948 para apreciar o pedido de justiça gratuita, nos seguintes termos: Para deferimento da assistência judiciária gratuita é necessária a verificação da situação econômica das partes, nos termos dos Arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil.

Tratando-se de pessoa jurídica ou de empresa individual, como deflui da exegese do disposto no artigo 99, § 3º, do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF, deve haver efetiva comprovação da alegada insuficiência.

A assistência judiciária gratuita é destinada às pessoas que realmente sejam pobres na acepção jurídica do termo, que não podem suportar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, razão porque defiro à autora o prazo de 15 dias para comprovação do preenchimento dos requisitos da concessão do benefício (hipossuficiência de recursos), conforme estabelecido nos arts. 98 e 99 do CPC: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Após, tornem conclusos com presteza para apreciação do pedido de justiça gratuita.

Intime-se.
31/03/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 10:56

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:25

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:25

Expedição de Certidão.
11/03/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 09:30

Conclusos para decisão
10/03/2025 08:46

Conclusos para despacho
07/03/2025 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 08:51

Conclusos para decisão
26/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 05:05

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:04

Expedição de Carta.
13/12/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 15:45

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:13

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 13:20

Conclusos para decisão
10/09/2024 12:48

Conclusos para despacho
10/09/2024 12:48

Expedição de Certidão.
12/07/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 12:14

Conclusos para decisão
10/07/2024 11:12

Conclusos para despacho
06/07/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 11:14

Conclusos para decisão
04/07/2024 11:09

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:08

Expedição de Certidão.
04/06/2024 21:51

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 12:33

Expedição de Carta precatória.
17/05/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 13:54

Conclusos para decisão
25/04/2024 16:37

Conclusos para despacho
09/04/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 14:07

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 15:52

Expedição de Carta.
27/02/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 20:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 14:20

Conclusos para decisão
22/02/2024 12:38

Conclusos para despacho
22/02/2024 12:38

Expedição de Certidão.
10/01/2024 05:37

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/12/2023 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2023 06:13

Juntada de Certidão
09/11/2023 16:27

Expedição de Carta.
08/11/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 16:28

Expedição de Carta.
20/09/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 10:46

Conclusos para decisão
20/09/2023 10:28

Conclusos para despacho
20/09/2023 10:28

Expedição de Certidão.
18/08/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2023 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2023 09:23

Expedição de Carta.
28/06/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 16:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2023 09:18

Conclusos para decisão
23/06/2023 16:50

Conclusos para despacho
23/06/2023 16:49

Conclusos para decisão
22/06/2023 16:57

Conclusos para despacho
22/06/2023 16:57

Juntada de Certidão
24/05/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 04:56

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 16:51

Conclusos para decisão
05/05/2023 11:01

Conclusos para despacho
05/05/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 11:12

Conclusos para decisão
02/05/2023 11:09

Conclusos para despacho
26/04/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 15:50

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
13/04/2023 14:35

Conclusos para decisão
13/04/2023 10:27

Conclusos para despacho
03/04/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 14:09

Conclusos para decisão
09/03/2023 16:27

Conclusos para despacho
09/03/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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