TJSP - 1041021-54.2023.8.26.0576

1ª instância - 01 Civel de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

MARCELO DIAS DOS SANTOS

CPF *51.***.*54-91

Advogados

SIDNEI PAULO NARDINI

OAB: 264627/SP

CPF *02.***.*35-42

Polo Passivo

Partes

CLARO S/A

CNPJ: 40.432.544/0001-47

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2024 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 11:18

    INCONSISTENTE

  • 27/03/2024 03:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/03/2024 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/03/2024 17:10

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}

  • 25/03/2024 10:15

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 10:45

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 17:15

    Juntada de Petição de Réplica

  • 26/12/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2023 22:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2023 15:14

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2023 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 18:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/10/2023 05:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/09/2023 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 18:28

    Expedição de Carta.

  • 20/09/2023 18:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2023 16:27

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2023 05:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Sidnei Paulo Nardini (OAB 264627/SP) Processo 1041021-54.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Dias dos Santos -

    Vistos.

    O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

    Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

    Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 05 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício:a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge;b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

    Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

    Int.

  • 18/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 16:26

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 12:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
09/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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