01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Sergio Aparecido da Silva (OAB 285978/SP) Processo 1522373-09.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: REINALDO GOMES DA SILVA - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal e o faço para ABSOLVER o réu REINALDO GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, da imputação que o deu como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, II, do Código de Processo Penal.

Em consequência, e considerando não estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, REVOGO a prisão cautelar do réu.

Expeça-se alvará de soltura.

Oficie-se à Corregedoria da Polícia Militar para ciência e eventuais providências quanto ao procedimento dos policiais, considerando que poderiam ter obtido o mesmo resultado adotando as cautelas legais.

Oficie-se, ainda,visando à incineração das substâncias entorpecentes listadas em fls. 30, na forma da lei.

Quanto aos aparelhos celulares apreendidos em fls. 29, aguarde-se pelo prazo legal o pleito para devolução, o qual há de ser instruído com documentos comprobatórios de propriedade.

Não formulado qualquer pedido, promova-se a destruição ou venda em leilão, conforme o caso.

Determino, ainda, devolução do valor apreendido em fls. 29 ao réu ora absolvido.

Finalmente, defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento dos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/11/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 15:34

Expedição de Mandado.
08/11/2024 12:49

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 13:29

Evoluída a classe de 279 para 300
16/10/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 14:54

Expedição de Ofício.
14/10/2024 16:15

INCONSISTENTE
14/10/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 15:22

Juntada de Mandado
09/10/2024 06:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2024 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 17:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/11/2024 02:00:00, 27ª Vara Criminal.
07/10/2024 14:56

Conclusos para decisão
06/10/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2024 01:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:27

Conclusos para decisão
03/10/2024 10:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/10/2024 00:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 15:39

Expedição de Mandado.
01/10/2024 06:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 23:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 14:12

Expedição de Ofício.
30/09/2024 12:20

Conclusos para decisão
30/09/2024 01:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 16:05

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
27/09/2024 09:33

Conclusos para decisão
26/09/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 13:35

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 16:41

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/09/2024 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/09/2024 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 15:26

Juntada de Petição de Denúncia
20/09/2024 19:50

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:39

Evoluída a classe de 279 para 300
20/09/2024 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/09/2024 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/09/2024 15:16

Recebidos os autos
19/09/2024 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
19/09/2024 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2024 11:29

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:29

Expedição de Mandado.
19/09/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 10:04

Expedição de Certidão.
18/09/2024 18:51

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:06

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
18/09/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:54

Expedição de Ofício.
18/09/2024 12:15

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 16:43

Juntada de Certidão
17/09/2024 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
17/09/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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