02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Joia Aranha Boteon (OAB 109585/SP) Processo 3001521-25.2013.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Claudemir Paulino Feitosa -

Vistos.

Claudemir Paulino Feitosa, qualificado nos autos, foi processado e condenado a pena de 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 03 (três) dias-multa, por incurso no artigo 155, §4º, inciso I e II, do Código Penal, sendo substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária.

O Ministério Público requereu seja reconhecida a prescrição da pretensão executória (fls. 246).

Desta feita, após o trânsito em julgado, o prazo da prescrição da pretensão executória ocorre de acordo com a pena aplicada ao caso.

Assim, considerando que a r.

Sentença foi prolatada em 25/06/2018 e o prazo prescricional referente à pena aplicada ao presente caso é de 03 (três) anos, não tendo o réu cumprido com a condenação imposta, tampouco ocorrido qualquer causa interruptiva, a prescrição deve ser reconhecida. É o relatório.

Decido.

Em se tratando de matéria de ordem pública, a prescrição deve ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Nesse sentido : A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser conhecida independentemente da vontade do réu, cuja declaração, com amplos e abrangentes efeitos, põe fim à demanda, apagando todo o acontecimento como se jamais tivesse existido, considerado o réu inocente com todos os seus corolários e obstruindo, por isso, a apreciação do meritum causae (TACRIM-SP AC Rel.

Ribeiro dos Santos RJD 4/128; BMJ 77/11 e RT 646/299).

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Claudemir Paulino Feitosa, qualificado nos autos, por força da prescrição da pretensão executória, fazendo-o com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Ante a ausência de interesse recursal, em razão de preclusão lógica, determino que desde já seja certificado o trânsito em julgado em relação às partes.

Verifico que não há bens ou valores apreendidos nos autos.

Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicação ao I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt).

Oportunamente arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
29/08/2024 00:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2024 13:36

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 07:21

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
14/06/2024 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 15:10

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:59

Recebidos os autos
02/02/2024 12:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/01/2024 14:28

Expedição de Certidão.
01/12/2023 13:52

Recebidos os autos
17/11/2023 13:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/11/2023 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023 11:11

Expedição de Ofício.
27/03/2023 09:51

Transitado em Julgado em #{data}
27/03/2023 09:43

Expedição de Certidão.
01/12/2022 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 11:21

Recebidos os autos
03/05/2022 15:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/05/2022 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2022 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2022 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2022 10:50

Conclusos para julgamento
14/12/2020 14:01

Expedição de Mandado.
09/12/2020 14:44

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 15:53

Conclusos para despacho
09/10/2020 15:24

Recebidos os autos
05/03/2020 16:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/03/2020 14:51

Juntada de Certidão
05/03/2020 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2020 00:00

Expedição de Certidão.
05/03/2020 00:00

Expedição de Certidão.
10/02/2020 15:16

Expedição de Mandado.
19/12/2019 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2019 12:54

Expedição de Mandado.
22/10/2019 12:53

Recebidos os autos
20/09/2019 15:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/09/2019 00:00

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 14:40

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2019 10:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2019 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2019 17:30

Conclusos para despacho
27/08/2019 00:00

Expedição de Certidão.
26/08/2019 10:13

Expedição de Certidão.
26/08/2019 10:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2019 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2018 13:14

Conclusos para decisão
22/10/2018 17:37

Recebidos os autos
18/10/2018 17:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/10/2018 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
04/09/2018 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2018 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2018 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2018 16:33

Recebidos os autos
03/07/2018 17:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/07/2018 18:40

Expedição de Mandado.
02/07/2018 18:39

Expedição de Mandado.
02/07/2018 18:39

Expedição de Ofício.
26/06/2018 11:46

Julgado procedente o pedido
26/06/2018 00:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2018 00:00

Expedição de Certidão.
12/06/2018 13:40

Conclusos para julgamento
12/06/2018 00:00

Expedição de Certidão.
04/06/2018 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2018 12:51

Conclusos para julgamento
16/05/2018 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2018 14:40

Recebidos os autos
14/05/2018 15:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/05/2018 14:01

Expedição de Mandado.
03/05/2018 16:37

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2018 15:38

Conclusos para despacho
13/12/2017 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2017 10:17

Expedição de Mandado.
19/09/2017 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2017 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2017 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2017 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2017 16:25

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2017 16:28

Recebidos os autos
27/07/2017 16:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/07/2017 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2017 16:14

Recebidos os autos
19/07/2017 16:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/07/2017 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2017 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2017 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2017 17:08

Expedição de Ofício.
20/06/2017 17:02

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2017 14:48

Recebidos os autos
31/05/2017 13:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/05/2017 14:28

Juntada de Carta precatória
30/05/2017 13:52

Expedição de Mandado.
30/05/2017 13:51

Expedição de Mandado.
30/05/2017 13:50

Expedição de Mandado.
30/05/2017 13:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2017 16:08

Recebidos os autos
24/05/2017 16:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/05/2017 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2017 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2017 11:38

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/07/2017 02:40:00, Vara Única.
22/05/2017 17:55

Conclusos para decisão
19/05/2017 16:12

Recebidos os autos
16/05/2017 16:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/05/2017 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2017 18:35

Recebidos os autos
05/05/2017 16:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/05/2017 00:00

Expedição de Mandado.
04/05/2017 12:59

Expedição de Certidão.
14/03/2017 11:02

Expedição de Carta precatória.
15/12/2016 16:38

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2016 19:06

Conclusos para despacho
03/12/2015 16:17

Recebidos os autos
02/12/2015 16:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/11/2015 16:16

Recebidos os autos
05/11/2015 17:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/07/2015 14:59

Juntada de Mandado
03/03/2015 00:00

Expedição de Ofício.
03/03/2015 00:00

Expedição de Mandado.
03/03/2015 00:00

Expedição de Ofício.
18/09/2014 11:30

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
28/08/2014 15:26

Conclusos para decisão
28/08/2014 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
21/05/2014 17:29

Recebidos os autos
13/05/2014 16:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/05/2014 16:39

Recebidos os autos
13/02/2014 09:20

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
03/02/2014 16:39

Recebidos os autos
31/01/2014 17:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/01/2014 16:39

Recebidos os autos
04/12/2013 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
25/11/2013 16:40

Recebidos os autos
22/11/2013 16:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/11/2013 10:37

Recebidos os autos
22/11/2013 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
21/11/2013 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2013

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004771-77.2024.8.26.0320

Paulo Mariano da Silva

Dmcard Administradora de Cartao de Credi...

Advogado: Antonio Vincenzo Castellana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1004056-98.2025.8.26.0320

Panfele Industria e Comercio de Bijouter...

Franklin Elvino Silva Santos Obras - ME

Advogado: Rodrigo Rodrigues Muller

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0001342-36.1999.8.26.0146

Uniao

Industria de Papel R Ramenzoni SA

Advogado: Arthur de Assis Cassetari Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/1999 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1058982-02.2024.8.26.0114

Elisabete Pedro Bueno

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ana Claudia Abate Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 1058982-02.2024.8.26.0114

Elisabete Pedro Bueno

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ana Claudia Abate Dias

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 12:04

Exibir Processo