17/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 21:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 20:38

Expedição de Certidão.
11/06/2025 20:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/06/2025 12:32

Conclusos para decisão
10/06/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 22:42

Expedição de Certidão.
03/06/2025 22:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/06/2025 10:32

Conclusos para decisão
02/06/2025 03:48

Suspensão do Prazo
26/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:17

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 08:20

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/04/2025 11:49

Conclusos para decisão
09/04/2025 06:56

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Embargos infringentes
01/04/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB 146005/SP), João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP) Processo 1506414-15.2021.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Cia de Desenv Hab e Urb do Estado de Sp-cdhu - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Cia.

Desenv.

Hab.

Urb.

SP - CDHU, em que alega a inexigibilidade do débito, visto que entende ser beneficiária da imunidade do art. 150, VI, alínea 'a' da Constituição Federal.

Acerca do tema, temos o seguinte aresto do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de Guarulhos - Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade - Cabimento da análise da imunidade tributária suscitada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, em sede de exceção de pré-executividade, ante a possibilidade de verificação de plano da matéria, no caso concreto, sem necessidade de dilação probatória - Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade recíproca - Rejeição da objeção processual - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216822-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; j. em 8/8/2024) Quanto ao mérito, decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento da tese de repercussão geral 1140.

Veja-se: As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. (STF, RE 1320054, Relator(a):Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. em 6/5/2021) De maneira que, para que incida a imunidade tributária recíproca, é preciso que, concomitantemente: a) haja delegação de serviços públicos essenciais; b) não ocorra distribuição de lucros a acionistas; e, c) a atividade seja prestada sem risco ao equilíbrio concorrencial.

Estabelecidas tais premissas, não estão presentes, no caso, o primeiro e o último requisito.

Afinal, a construção não é serviço público essencial.

Ainda, a atividade prestada pela executada (construção de moradias para a população de baixa renda) é prestada em concorrência com outras empresas privadas do ramo.

A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema é farta: Agravo de instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU - Exercícios de 2015 e 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não fazer jus à imunidade tributária - Imunidade recíproca inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Orientação do Colendo STF no sentido de que o serviço prestado por empresa de economia mista, para resultar em inaplicabilidade da vedação de que trata o art. 173, § 2º, da Constituição Federal, deve ser público, indisponível e prestado em regime de exclusividade, o que não é o caso - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096304-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; j. em 21/6/2024) Apelação - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU de 2018 - Município de Guarulhos - Imunidade tributária - A CDHU não faz jus à imunidade recíproca porque é entidade privada do tipo sociedade de economia mista que não presta serviço público essencial - Precedentes desta corte e do egrégio STF - Sentença reformada - Condenação ao pagamento de honorários afastada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1535543-36.2019.8.26.0224; Relator (a):Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; j. em : 3/3/2022) Execução Fiscal.

ISS - Construção Civil do exercício de 2006, Multa DRM Construção Civil do exercício de 2010 e IPTU do exercício de 2015.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, em razão da imunidade tributária a que faz jus a excipiente.

Insurgência da municipalidade.

Pretensão à reforma.

Acolhimento.

Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade.

Imunidade intergovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público. [...] (TJSP; Apelação Cível 1667915-51.2016.8.26.0224; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos ; j. em 27/9/2022) Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer sobre o prosseguimento da execução.

Ciência às partes.

Int.-se.
31/03/2025 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 14:35

Expedição de Certidão.
29/03/2025 14:35

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/03/2025 12:12

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 19:25

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
03/02/2025 17:08

Conclusos para despacho
01/02/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 21:42

Expedição de Certidão.
15/01/2025 03:59

Expedição de Certidão.
15/01/2025 03:59

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
14/01/2025 15:28

Conclusos para decisão
17/11/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
31/10/2024 09:03

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/10/2024 16:21

Conclusos para decisão
24/10/2024 16:33

Conclusos para decisão
03/10/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 04:12

Juntada de Certidão
20/09/2024 08:46

Expedição de Carta.
20/09/2024 08:46

Determinada a Citação em Novo Endereço
19/09/2024 16:32

Conclusos para decisão
22/07/2024 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 07:57

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:54

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 12:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 13:02

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:01

Expedição de Carta.
05/04/2024 15:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/04/2024 11:09

Conclusos para decisão
26/03/2024 19:29

Conclusos para decisão
20/06/2022 14:20

Processo Suspenso por 1 ano
16/06/2022 00:01

Conclusos para decisão
28/11/2021 13:41

Suspensão do Prazo
22/11/2021 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 07:11

Expedição de Certidão.
30/10/2021 06:56

Expedição de Certidão.
30/10/2021 02:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2021 14:25

Expedição de Carta.
19/10/2021 14:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/10/2021 20:28

Conclusos para decisão
23/03/2021 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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