28/04/2025 16:24

Conclusos para decisão
25/04/2025 15:56

Petição Juntada
02/04/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maikon Rios Barbosa (OAB 323378/SP) Processo 1000862-45.2016.8.26.0146 - Usucapião - Reqte: Clemente Moreira Gomes -

Vistos.

Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão de requeridos no polo passivo (Mutum e vendedores descritos no contrato de fls. 12/13).

Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mais, reconsidero a sentença de fl. 93, porque houve manifestação da parte autora, após intimada pessoalmente para dar andamento ao processo, antes da referida sentença.

Trata-se de usucapião especial urbana promovida por CLEMENTE MOREIRA GOMES, com fundamento no art. 1.240 do Código Civil e artigo 183 da Constituição Federal, pretendendo, em suma, a aquisição da propriedade por usucapião de parte ideal equivalente a 50% do lote de terreno nº 26 da quadra "O", no loteamento Jardim Cordeiro, nesta Cidade (matrícula 94129 do 2º Registro de Imóveis de Limeira SP).

Segundo consta, o imóvel foi adquirido pelo autor através de instrumento particular de compromisso de venda e compra firmado com MUTUM EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E MELHORAMENTOS IMOBILIÁRIOS SC LTDA, porém não foi lavrada a escritura definitiva.

Assim que o autor se emitiu na posse do imóvel, passou a possuí-lo como seu, nele domiciliado, até a presente data com sua esposa e filhos.

Observa-se, porém, que os direito sobre a fração ideal foi adquirida de JÚLIO MARIA PEREIRA e SIRLEI CARNEIRO DE SOUSA PEREIRA, conforme instrumento contratual às fls. 12/13, sendo que a MUTUM figura como proprietária tabular.

Decisão de fl. 18 deferiu ao autor o benefício da justiça gratuita.

Imóveis confrontantes: segundo consta da matrícula, o imóvel pretendido ½ do lote 26 confronta com os lotes 12, 25 e 27, todos da quadra O (matrículas às fls. 26/30).

A União e o Município manifestaram-se pela ausência de interesse público no objeto do litígio (fls. 69 e 87). É a síntese dos autos até o momento.

Decido.

No prazo de 15 dias, a autora deverá providenciar a juntada dos seguintes documentos e sanar as seguintes irregularidades: Certidão de casamento atualizada; Sendo a parte autora casada ou estando em união estável, inclusão do cônjuge no polo ativo ou declaração de anuência com firma reconhecida (CPC, art. 73), com cópia de RG e CPF; Certidões atualizadas das matrículas do imóvel pretendido e das matrículas dos imóveis confrontantes; Certidão de valor venal e certidão negativa de tributos imobiliários do imóvel pretendido; Valor da causa deve corresponder ao valor venal da proporção do imóvel; Esclarecer se há pedido de desmembramento do imovel junto ao órgão municipal competente; Informar dados de qualificação dos possuidores da outra metade do imóvel pretendido, que deverão ser incluídos no polo passivo e citados; Inclusão no polo passivo dos vendedores descritos no contrato de fls. 12/13, que deverão ser citados.

Ficha cadastral a ser obtida junto à JUCESP de MUTUM EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E MELHORAMENTOS IMOBILIÁRIOS SC LTDA., para viabilizar a citação.

Após, tornem conclusos para decisão.

Int.
01/04/2025 06:02

Remetido ao DJE
31/03/2025 23:10

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
05/02/2025 10:00

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:37

Conclusos para decisão
09/12/2024 17:28

Embargos de Declaração Juntados
29/11/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 10:31

Remetido ao DJE
29/11/2024 09:19

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
27/11/2024 17:23

Petição Juntada
21/11/2024 23:57

Petição Juntada
14/11/2024 15:00

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:59

Certidão de Cartório Expedida
14/11/2024 14:52

Certidão de Cartório Expedida
07/06/2024 07:00

AR Positivo Juntado
23/05/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 06:29

Certidão Juntada
23/05/2024 00:16

Remetido ao DJE
22/05/2024 16:54

Carta de Intimação Expedida
22/05/2024 16:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/05/2024 15:30

Conclusos para despacho
20/03/2024 11:49

Certidão de Cartório Expedida
08/02/2024 13:52

Conclusos para despacho
23/11/2023 06:03

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 12:00

Remetido ao DJE
22/11/2023 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 11:27

Certidão de Cartório Expedida
08/08/2022 09:38

Documento Juntado
05/08/2022 10:36

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
07/06/2022 08:00

AR Positivo Juntado
06/06/2022 11:47

Petição Juntada
03/06/2022 18:00

AR Positivo Juntado
01/06/2022 19:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
01/06/2022 17:48

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
31/05/2022 16:00

AR Positivo Juntado
31/05/2022 15:00

AR Positivo Juntado
31/05/2022 09:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
31/05/2022 03:00

AR Positivo Juntado
24/05/2022 08:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/05/2022 08:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/05/2022 08:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/05/2022 23:16

Petição Juntada
19/05/2022 17:21

Edital de Citação Expedido
16/05/2022 11:30

Carta de Citação Expedida
16/05/2022 11:29

Carta de Citação Expedida
16/05/2022 11:29

Carta de Citação Expedida
16/05/2022 11:29

Carta de Citação Expedida
16/05/2022 11:29

Carta de Citação Expedida
16/05/2022 11:28

Carta de Citação Expedida
16/05/2022 11:28

Carta de Citação Expedida
16/05/2022 11:28

Carta de Citação Expedida
13/05/2022 15:23

Mandado de Citação Expedido
13/05/2022 12:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2022 12:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2022 12:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2022 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2021 16:19

Petição Juntada
25/05/2021 16:13

Petição Juntada
12/02/2021 11:00

AR Positivo Juntado
29/01/2021 12:02

Carta de Intimação Expedida
29/01/2021 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2019 00:12

Suspensão do Prazo
11/11/2018 04:37

Suspensão do Prazo
25/10/2018 11:37

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2018 12:20

Remetido ao DJE
17/10/2018 17:10

Proferido Despacho
17/10/2018 16:07

Conclusos para despacho
03/08/2018 10:36

Petição Juntada
20/06/2018 09:56

Pedido de Prazo Juntada
11/08/2016 09:29

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2016 14:04

Remetido ao DJE
08/08/2016 13:25

Conclusos para despacho
05/08/2016 17:05

Proferido Despacho
03/08/2016 15:26

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2016

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0034587-78.2008.8.26.0451

Banco do Brasil S A

Emporio Dois Corregos LTDA ME

Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2008 11:56

Exibir Processo

Processo nº 1000868-47.2019.8.26.0146

Vera Lucia de Araujo Serafim

Francisco de Assis Luiz da Silva

Advogado: Danilo Moreira Dibbern

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2019 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1001198-65.2020.8.26.0451

Instituicao Paulista Adventista de Educa...

Adriana Sattolo de Souza Silva

Advogado: Regina Camargo Kometani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2020 15:33

Exibir Processo

Processo nº 1005881-09.2024.8.26.0451

Banco Santander

Pamela Domingues de Andrade

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2024 09:02

Exibir Processo

Processo nº 1005940-60.2025.8.26.0451

Natanael Pereira de Araujo Junior

David Barbosa Filho

Advogado: Andre Ferreira Zoccoli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2025 17:34

Exibir Processo