TJSP - 0017924-95.2023.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO DO CARMO SILVA

Advogados

PAULO GRIGORIO DOS SANTOS

OAB: 254380/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2025 05:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/04/2025 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 09:04

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2025 18:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/04/2025 18:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/04/2025 17:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2025 09:12

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 12:41

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 19:55

    Petição Juntada

  • 14/04/2025 15:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/04/2025 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2025 13:48

    Petição Juntada

  • 11/04/2025 00:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/04/2025 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Grigório dos Santos (OAB 254380/SP) Processo 0017924-95.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: BRUNO DO CARMO SILVA - Ante o exposto, reconheço o direito do(a) sentenciado(a) BRUNO DO CARMO SILVA, RG nº 34899114 e 15.589.724-X, ao INDULTO concedido pela Presidência da República no art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.

    Por consequência, julgo extinta a punibilidadedo(a) executado(a) BRUNO DO CARMO SILVA, RG n. 34899114 e 15.589.724-X, relativamente à condenação imposta nos autos dos processos nº 1513270-80.2021.8.26.0228, da 6ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal.

    Atendendo-se ao disposto no artigo 8º da Resolução 616/2013, do Órgão Especial do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022, em relação à pena de multa, deverá a defesa comprovar a inexistência de ajuizamento da execução e hipossuficiência do(a) sentenciado(a).

    Assim, intime-se a defesa.

    No mais, o Ministério Público poderá informar se houve o ajuizamento da execução.

    Desde logo, ressalta-se que a atribuição é das partes, sem a necessidade de intervenção judicial.

    Em caso das partes não cumprirem com as determinações retro, considerando que o artigo 8º da Resolução 616/2013, do Órgão Especial do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022 exclui da competência das Unidades Regionais do Departamento Estadual de Execuções Criminais a execução de pena de multa, ainda que cumulativamente aplicada, devendo ser promovida em Vara de Execução Criminal competente, desde já, determino o arquivamento dos autos.

    Se necessário, EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado Ou contramandado.

    Caso trate-se de sentenciado(a) estrangeiro(a), oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça.

    Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão.

    P.I.C.

  • 01/04/2025 16:24

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/04/2025 05:49

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 22:34

    Ofício Expedido

  • 31/03/2025 13:59

    Ofício Expedido

  • 31/03/2025 13:59

    Ofício Expedido

  • 31/03/2025 13:59

    Ofício Expedido

  • 31/03/2025 11:47

    Alvará de Soltura Expedido

  • 31/03/2025 10:42

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2025 10:38

    Expedição de documento

  • 31/03/2025 09:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 09:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 09:25

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 27/03/2025 15:38

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 15:12

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 10:33

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 09:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/02/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 00:02

    Remetido ao DJE

  • 20/02/2025 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/02/2025 14:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/12/2024 22:35

    Petição Juntada

  • 27/11/2024 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 10:31

    Remetido ao DJE

  • 26/11/2024 09:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/11/2024 09:45

    Ato ordinatório

  • 09/11/2024 01:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/10/2024 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2024 00:13

    Remetido ao DJE

  • 29/10/2024 20:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/10/2024 20:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/10/2024 20:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/10/2024 08:36

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2024 13:13

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 14:09

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 14/09/2024 00:59

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/09/2024 15:03

    Documento Juntado

  • 10/09/2024 14:58

    Termo Digitalizado

  • 10/09/2024 14:58

    Documento Juntado

  • 06/09/2024 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2024 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2024 00:02

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2024 15:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/09/2024 15:53

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/09/2024 15:50

    Documento Juntado

  • 04/09/2024 15:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/09/2024 15:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2024 15:08

    Expedição de documento

  • 04/09/2024 15:06

    Mandado Juntado

  • 04/09/2024 15:03

    Mandado Expedido

  • 04/09/2024 10:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/09/2024 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2024 00:03

    Remetido ao DJE

  • 03/09/2024 17:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/09/2024 17:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/09/2024 17:20

    Concedida Progressão de regime

  • 29/08/2024 10:20

    Conclusos para Sentença

  • 28/08/2024 22:56

    Petição Juntada

  • 20/08/2024 16:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/08/2024 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2024 10:56

    Petição Juntada

  • 20/08/2024 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2024 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/07/2024 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2024 00:05

    Remetido ao DJE

  • 18/07/2024 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/07/2024 21:35

    Petição Juntada

  • 14/07/2024 01:12

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/07/2024 14:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2024 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2024 13:05

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 03/07/2024 10:37

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 03/07/2024 10:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2024 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2024 06:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/04/2024 09:35

    Documento Juntado

  • 26/04/2024 09:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/04/2024 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2024 09:28

    Expedição de documento

  • 26/03/2024 01:32

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/03/2024 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2024 00:03

    Remetido ao DJE

  • 15/03/2024 16:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/03/2024 16:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/03/2024 15:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2024 15:33

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 14/03/2024 08:29

    Conclusos para Sentença

  • 13/03/2024 20:15

    Petição Juntada

  • 13/03/2024 12:26

    Petição Juntada

  • 05/03/2024 05:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/03/2024 11:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/03/2024 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2024 16:06

    Petição Juntada

  • 26/02/2024 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 13:31

    Remetido ao DJE

  • 23/02/2024 12:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/02/2024 12:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/02/2024 12:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2024 16:09

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 14:36

    Petição Juntada

  • 20/02/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 19/02/2024 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2024 00:04

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2024 23:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/11/2023 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 17:19

    Petição Juntada

  • 09/11/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 09/11/2023 12:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/11/2023 12:44

    Ato ordinatório

  • 25/10/2023 06:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/10/2023 14:44

    Ofício Expedido

  • 11/10/2023 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2023 14:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/10/2023 14:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2023 14:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/10/2023 14:11

    Documento Juntado

  • 11/10/2023 14:06

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 25/09/2023 13:55

    Petição Juntada

  • 18/09/2023 13:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/09/2023 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2023 12:45

    Petição Juntada

  • 15/09/2023 12:57

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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