22/11/2024 13:10

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 13:10

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:12

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/09/2024 22:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 06:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 16:41

Conclusos para decisão
06/09/2024 14:44

Conclusos para despacho
27/08/2024 17:56

Recebidos os autos
27/08/2024 17:53

Recebidos os autos
22/11/2023 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/11/2023 09:03

Expedição de Certidão.
21/11/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 23:37

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 22:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 09:12

Realizado cálculo de custas
10/09/2023 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Roberto Timpurim Berto (OAB 442839/SP) Processo 1006954-95.2021.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinícius Castro Berçanetti - Reqdo: Aradam Construtora e Incorporadora Ltgda - Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da ação, para: A) DECLARAR ser abusiva a cláusula III, item "d", de fls. 76; B) DECLARAR rescindido o contrato estabelecido entre as partes, cabendo a parte ré à retenção do percentual de desconto de 20% do valor total pago, incluído todas as despesas administrativas e arras, devidamente comprovada nos autos, nos termos que o artigo 67-A, da Lei 6.766/79, impossibilitando-se, no entanto, a cobrança de taxa de fruição, por se tratar de um lote sem comprovação de edificação.

Consigna-se, ainda, que os impostos e demais despesas pagas ao Poder Público devem ser suportadas pelos consumidores que deram causa à rescisão contratual; B) CONDENAR a requerida a devolver eventual saldo devedor em parcela única, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, com atualização monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Confirmo, assim, a tutela deferida às fls. 54/55.

Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, o que faço nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão repartidas entre as partes à proporção de metade para cada um.

Considerando que os honorários são direito do advogado, sendo vedada a compensação, como dispõe o artigo 85, §14 do Código de Processo Civil, em vista do valor da condenação e ante a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios no importe total de R$ 5.511,73 em consonância com o §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil e nos termos da vigente Tabela de Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil, cabendo 50% do aludido valor em favor do advogado da parte autora e 50% em favor do advogado da parte ré, cujo pagamento deverá ser realizado com juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado desta (artigo 85, §16 do CPC) e correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP a partir do arbitramento.

Transitada esta em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.

I.

C.

Jales, 21 de agosto de 2023.
22/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 13:43

Julgado procedente em parte o pedido
21/07/2023 14:06

Conclusos para julgamento
21/07/2023 14:05

Expedição de Certidão.
07/06/2023 23:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2023 13:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2023 15:25

Conclusos para decisão
12/05/2023 16:50

Conclusos para despacho
05/05/2023 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/04/2023 13:20

Embargos de declaração não acolhidos
27/04/2023 10:18

Conclusos para decisão
25/04/2023 16:58

Conclusos para despacho
25/04/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 23:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2023 13:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2023 13:16

Conclusos para decisão
21/03/2023 09:19

Conclusos para despacho
20/03/2023 22:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 15:29

Expedição de Certidão.
20/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/03/2023 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 17:18

Conclusos para decisão
16/02/2023 15:18

Conclusos para despacho
13/02/2023 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2023 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2023 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 11:44

Conclusos para decisão
07/12/2022 14:21

Conclusos para despacho
28/11/2022 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2022 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2022 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2022 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2022 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2022 13:54

Expedição de Carta.
20/09/2022 21:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2022 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 11:47

Conclusos para julgamento
22/08/2022 12:35

Conclusos para despacho
10/08/2022 21:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2022 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2022 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2022 16:21

Conclusos para decisão
20/07/2022 14:43

Conclusos para despacho
20/07/2022 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2022 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2022 20:43

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2022 13:37

Conclusos para julgamento
31/05/2022 16:31

Conclusos para despacho
31/05/2022 16:30

Expedição de Certidão.
18/05/2022 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2022 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2022 13:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2022 14:37

Conclusos para julgamento
11/04/2022 14:00

Conclusos para despacho
31/03/2022 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2022 21:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2022 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/03/2022 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2022 14:48

Conclusos para julgamento
17/02/2022 17:44

Conclusos para despacho
16/02/2022 06:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2022 22:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/02/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2021 08:47

Expedição de Carta.
29/11/2021 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2021 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2021 11:10

Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2021 16:03

Conclusos para decisão
11/11/2021 14:09

Conclusos para despacho
11/11/2021 14:06

Expedição de Certidão.
28/10/2021 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2021 10:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2021 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2021 17:44

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
15/10/2021 15:13

Conclusos para decisão
13/10/2021 17:10

Conclusos para despacho
01/10/2021 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2021 08:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2021 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2021 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2021 16:37

Conclusos para decisão
24/09/2021 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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