07/05/2025 15:38

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/05/2025 15:37

Expedição de documento
30/04/2025 18:19

Contrarrazões Juntada
23/04/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 02:38

Remetido ao DJE
16/04/2025 12:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/04/2025 10:44

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:43

Expedição de documento
15/04/2025 16:42

Recurso Interposto
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Caique Suenson (OAB 421150/SP) Processo 1001807-16.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lorenna Alves Vieira - Reqdo: Buser Brasil Teconologia Ltda - Diante de todo o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, com correção monetária pelos índices judiciais a contar desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Ambos serão calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC).

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1".
02/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:47

Remetido ao DJE
02/04/2025 07:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/04/2025 07:47

Conclusos para Sentença
31/03/2025 12:39

Petição Juntada
25/03/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 03:44

Remetido ao DJE
21/03/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 16:47

Conclusos para Sentença
20/03/2025 16:21

Réplica Juntada
21/02/2025 16:50

Contestação Juntada
18/02/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 02:53

Remetido ao DJE
14/02/2025 16:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2025 16:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2025 13:51

Mandado de Citação Expedido
14/02/2025 13:51

Mandado de Citação Expedido
14/02/2025 13:50

Recebida a Petição Inicial
14/02/2025 10:00

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:35

Petição Juntada
13/02/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 17:39

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
12/02/2025 12:40

Remetido ao DJE
12/02/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/02/2025 07:02

AR Negativo Juntado - Mudou-se
08/02/2025 07:05

AR Positivo Juntado
29/01/2025 07:11

Certidão Juntada
29/01/2025 07:11

Certidão Juntada
28/01/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 16:25

Carta de Citação Expedida
28/01/2025 16:25

Carta de Citação Expedida
28/01/2025 13:25

Remetido ao DJE
28/01/2025 13:06

Recebida a Petição Inicial
28/01/2025 10:31

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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