26/06/2025 12:04

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 07:27

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
25/04/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Martins Alves (OAB 331084/SP) Processo 1052651-38.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Cristina Marabia Tormena de Andrade -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
24/04/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:26

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 12:22

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:31

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/12/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/11/2024 08:21

Expedição de Certidão.
01/10/2024 06:49

Expedição de Certidão.
21/09/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 12:06

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:29

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 07:23

Expedição de Certidão.
05/09/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 15:33

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/05/2024 11:56

Conclusos para despacho
20/05/2024 20:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2024 07:18

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 16:14

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:13

Julgada improcedente a ação
16/04/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 12:36

Conclusos para julgamento
08/03/2024 12:36

Conclusos para despacho
07/03/2024 22:55

Juntada de Petição de Réplica
16/02/2024 11:36

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 06:28

Juntada de Petição de contestação
25/11/2023 08:05

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:11

Expedição de Certidão.
21/11/2023 13:46

Expedição de Mandado.
20/11/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 11:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/11/2023 07:22

Conclusos para decisão
16/11/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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