26/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 17:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/05/2025 07:26

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jéssica de Brito Contro Diniz (OAB 376692/SP), Rogerio Reis (OAB 488293/SP) Processo 1032960-38.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Larissa Aparecida Beneduzzi -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
24/04/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:25

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 11:02

Conclusos para despacho
09/04/2025 19:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/04/2025 18:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/03/2024 19:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/03/2024 19:46

Expedição de Certidão.
16/11/2023 07:29

Expedição de Certidão.
13/11/2023 03:49

Suspensão do Prazo
07/11/2023 10:25

Expedição de Certidão.
02/11/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 13:44

Expedição de Certidão.
31/10/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 12:39

Conclusos para despacho
31/10/2023 12:38

Expedição de Certidão.
31/10/2023 05:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/10/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 15:13

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:11

Julgada improcedente a ação
29/08/2023 14:23

Conclusos para julgamento
29/08/2023 06:41

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2023 05:13

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 08:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2023 17:45

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 13:26

Expedição de Certidão.
26/07/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 16:09

Expedição de Certidão.
24/07/2023 14:50

Expedição de Mandado.
24/07/2023 14:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/07/2023 11:43

Evoluída a classe de 241 para 14695
24/07/2023 09:01

Conclusos para decisão
21/07/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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