07/05/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 16:03

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2025 15:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/05/2025 07:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1007746-11.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilza Alves Rodrigues -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
24/04/2025 01:52

Remetido ao DJE
23/04/2025 16:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 11:02

Conclusos para despacho
09/04/2025 19:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/04/2025 19:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/04/2025 19:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/11/2024 11:57

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/11/2024 11:56

Certidão de Cartório Expedida
22/09/2024 07:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/09/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 01:26

Remetido ao DJE
11/09/2024 19:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 16:41

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:17

Petição Juntada
22/08/2024 07:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:59

Remetido ao DJE
20/08/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:59

Conclusos para despacho
19/08/2024 15:05

Recurso Interposto
11/08/2024 07:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/08/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 01:01

Remetido ao DJE
31/07/2024 14:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2024 14:39

Julgada improcedente a ação
24/05/2024 16:46

Conclusos para Sentença
24/05/2024 10:06

Réplica Juntada
15/05/2024 16:35

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/05/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 01:10

Remetido ao DJE
30/04/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 17:07

Contestação Juntada
12/04/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 01:43

Remetido ao DJE
10/04/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:17

Conclusos para despacho
10/04/2024 09:56

Petição Juntada
08/04/2024 09:14

Mandado Expedido
05/04/2024 10:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/03/2024 06:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/03/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 15:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2024 14:45

Mandado de Citação Expedido
15/03/2024 06:27

Remetido ao DJE
14/03/2024 14:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/03/2024 13:27

Conclusos para decisão
13/03/2024 12:26

Emenda à Inicial Juntada
27/02/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 12:46

Remetido ao DJE
26/02/2024 11:26

Determinada a emenda à inicial
26/02/2024 07:46

Conclusos para decisão
23/02/2024 17:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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