26/06/2025 11:53

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 07:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
25/04/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB 336154/SP) Processo 1015879-42.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clécio de Olivera Souza -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
24/04/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:25

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 11:02

Conclusos para despacho
09/04/2025 19:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/04/2025 19:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/04/2025 19:31

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/01/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/01/2025 14:41

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:49

Expedição de Certidão.
06/11/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 14:27

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:33

Conclusos para despacho
01/11/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:35

Conclusos para decisão
23/10/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 06:59

Expedição de Certidão.
08/10/2024 07:45

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 10:50

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:50

Julgada improcedente a ação
12/06/2024 14:56

Conclusos para julgamento
11/06/2024 19:25

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2024 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 12:06

Juntada de Mandado
08/06/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 00:35

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 17:59

Expedição de Mandado.
15/05/2024 10:45

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/05/2024 10:37

Expedição de Certidão.
20/04/2024 08:18

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:09

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:43

Expedição de Mandado.
12/04/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 11:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/04/2024 07:08

Conclusos para decisão
10/04/2024 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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