12/05/2025 15:45

Conclusos para decisão
23/04/2025 07:25

Especificação de Provas Juntada
22/04/2025 17:46

Petição Juntada
22/04/2025 17:37

Petição Juntada
21/04/2025 16:35

Especificação de Provas Juntada
13/04/2025 07:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/04/2025 07:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 10:56

Especificação de Provas Juntada
03/04/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Daniel Fernandes dos Santos (OAB 13671/RO) Processo 1004463-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Edineusa Nicolau Fernandes - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 350, 351, do CPC, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública.

Para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no mesmo prazo, as partes devem indicar os pontos que reputam controvertidos e especificar as provas justificando de forma pontual objetiva a relevância e pertinência, observando o seguinte: O requerimento de prova testemunhal, até três testemunhas por fato e nunca além de 10 ao todo (art. 357, § 6º , CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC).

O requerimento de perícia (exame, vistoria ou avaliação), por sua vez, deverá vir acompanhada da indicação da correspondente especialidade técnica, dos quesitos (imprescindíveis para aquilatar a própria utilidade da perícia) e, se for o caso, dos assistentes técnicos.

Se já existirem documentos técnicos nos autos, o requerimento deverá justificar ainda a insuficiência destes, e não basta afirmar que são unilaterais ou, caso se trate de prova emprestada, apenas recusa-la (artigos 472 e 464, § 1º, II, CPC e art. 77, III, do CPC).

A parte deve informar inclusive de que forma pretende intervir na produção da prova para obter um resultado diferente daqueles já presentes nos autos, porque não pode simplesmente "apostar" num resultado diverso, afrontando, mais uma vez, o art. 6º do CPC.

A produção de prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento.

Sublinhe-se, por fim, que o requerimento de produção de provas não exclui a possibilidade de julgamento imediato nos termos dos artigos 354 a 356 do CPC, a depender da avaliação sobre a pertinência e a utilidade das provas requeridas.

O requerimento de produção de provas, por força do princípio da eventualidade, deve ser formulado mesmo na hipótese de a parte reputar cabível a inversão do ônus, e neste caso, nos termos ainda do art. 10 do CPC, é ônus da parte justificar a inversão, inclusive nos termos do art. 373, § 1°, do CPC e, por força do art. 22 do CDC, dos artigos 6°, VIII, e 14, § 3°, do mesmo Código.
02/04/2025 09:20

Remetido ao DJE
02/04/2025 09:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 09:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 09:05

Ato ordinatório
02/04/2025 09:00

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 18:46

Contestação Juntada
31/03/2025 21:25

Contestação Juntada
19/02/2025 09:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/02/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 03:14

Remetido ao DJE
14/02/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 21:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/02/2025 21:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/02/2025 19:29

Mandado de Citação Expedido
13/02/2025 19:29

Mandado de Citação Expedido
13/02/2025 19:28

Determinada a citação
13/02/2025 12:28

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:24

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/02/2025 11:24

Redistribuição de Processo - Saída
13/02/2025 10:27

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
13/02/2025 10:26

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
13/02/2025 09:02

Remetido ao DJE
13/02/2025 08:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/02/2025 12:51

Conclusos para decisão
04/02/2025 13:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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