TJSP - 1017226-76.2025.8.26.0114
1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 19:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 17:44
Decisão Interlocutória de Mérito
-
07/07/2025 18:37
Conclusos para decisão
-
30/06/2025 16:05
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 16:04
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Danilo Costa Santos (OAB 453505/SP) Processo 1017226-76.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Texeira Gondim -
Vistos.
A fim de adequar o feito ao rito processual, deverá o autor, emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para: 1.
Juntar as autos cópia da CNH e certidão de seu prontuário de condutor emitido pelo DETRAN/SP. 2.
Especificar o(s) processo(s) administrativo(s) e/ou auto de infrações de trânsito que pretende impugnar, apresentando, igualmente, certidões a respeito dos procedimentos, como notificações de instauração, recurso administrativo e seu julgamento. 3.
Incluir órgãos autuadores no polo passivo da demanda, uma vez que alega violação ao contraditório e ampla defesa em razão de ausência de notificação do AIT que teria ensejado o PA de cassação de sua CNH.
Advirto ao autor que esses são documentos essenciais para a propositura da demanda e que podem ser acessados no portal de serviços on-line do DETRAN/SP caso sua CNH seja emitida no Estado de São Paulo.
Deverá o patrono providenciar o cadastramento da petição como emenda à inicial (código 8431) a fim de agilizar a tramitação para apreciação da liminar.
Apresentada a emenda, voltem-me com urgência.
Intime-se. -
23/04/2025 07:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 18:14
Determinada a emenda à inicial
-
16/04/2025 16:55
Conclusos para decisão
-
16/04/2025 11:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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