03/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 29/08/2025 1013537-17.2024.8.26.0451; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013537-17.2024.8.26.0451; Assunto: Atraso na Entrega do Imóvel; Apte/Apdo: Parque Flores Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro; Advogada: Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB: 76703/MG); Apda/Apte: Michele Damaris Maia Martimiano; Advogada: Juliana Cesta Benincasa (OAB: 192602/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
29/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/08/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 15:58

Juntada de Petição de Recurso adesivo
27/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Cesta Benincasa (OAB 192602/SP), Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB 463146/SP) Processo 1013537-17.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michele Damaris Maia Martimiano - Reqdo: Parque Flores Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Direcional Engenharia S/A - Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço para: 1) condenar as requeridas, solidariamente, no pagamento, à autora, da indenização de 1% ao mês sobre os valores pagos, para cada mês deatraso, no período de 27/12/2023 a 03/07/2024, nos termos da fundamentação; 2) condenar às rés, solidariamente, a restituir as parcelas de "juros de obras" a partir de 27/12/2023 à parte autora.

Caso não convencionados de forma diversa pelas partes, até 29/04/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês.

A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024; 3) Refutar os pedidos de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e de multa contratual invertida.

Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, cada parte arcará com o pagamento de metade do valor das despesas, com as custas processuais que suportou e, quanto aos honorários advocatícios, fixo, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC, em 15% do valor da condenação, para cada patrono, sendo vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 14º, do CPC.

Observância ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, porquanto os autores contam com os benefícios da AJG.

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso.

Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.

Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença.

P.I.C.

Piracicaba, 22 de abril de 2025.
24/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/04/2025 10:46

Conclusos para julgamento
04/02/2025 16:21

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:08

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 10:16

Juntada de Certidão
02/10/2024 10:16

Juntada de Certidão
02/10/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 20:36

Expedição de Carta.
01/10/2024 20:36

Expedição de Carta.
01/10/2024 20:36

Recebida a Petição Inicial
01/10/2024 15:08

Conclusos para decisão
11/07/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 11:47

Conclusos para decisão
21/06/2024 03:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022408-36.2024.8.26.0451

Adriano Aparecido da Costa Silva

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2024 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0025264-65.2023.8.26.0114

Elson de Souza Cruz

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ana Marcia Ernesto da Cunha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2021 19:48

Exibir Processo

Processo nº 0008382-57.2025.8.26.0114

Jamilly Fagundes Rocha

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jessica Calixto Pegorete Hilario

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1007481-19.2023.8.26.0510

Sabrina Alves da Costa

Maria Joquerlandia Alves de Souza

Advogado: Karina Silvia de Camargo Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2023 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0007382-49.2014.8.26.0650

Duro Felguera do Brasil Desenvolvimento ...

Orion Sistemas e Automacao Industrial, I...

Advogado: Gabriel Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2014 15:47

Exibir Processo