30/06/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Reconvenção
23/06/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 21:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 03:55

Suspensão do Prazo
28/01/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 16:24

Expedição de Carta precatória.
10/01/2025 16:24

Expedição de Carta precatória.
10/01/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 20:33

Expedição de Ofício.
18/11/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 23:09

Juntada de Ofício
02/07/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:33

Expedição de Carta precatória.
13/06/2024 11:33

Expedição de Carta precatória.
06/06/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 13:48

Conclusos para despacho
14/05/2024 13:56

Conclusos para decisão
29/04/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 11:08

Conclusos para despacho
16/04/2024 16:49

Juntada de Ofício
05/04/2024 10:29

Conclusos para decisão
05/04/2024 09:25

Conclusos para despacho
04/04/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 17:25

Juntada de Ofício
22/01/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 08:29

Expedição de Carta precatória.
13/12/2023 08:29

Expedição de Carta precatória.
13/12/2023 08:29

Expedição de Carta precatória.
07/12/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 20:55

Bloqueio/penhora on line
20/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/11/2023 23:24

Suspensão do Prazo
14/11/2023 10:28

Expedição de Carta precatória.
10/11/2023 14:35

Conclusos para decisão
08/11/2023 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2023 14:05

Expedição de Carta.
27/09/2023 14:05

Expedição de Carta.
27/09/2023 14:05

Expedição de Carta.
27/09/2023 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 15:04

Recebida a Petição Inicial
25/09/2023 10:43

Conclusos para decisão
22/09/2023 13:57

Conclusos para decisão
15/09/2023 10:28

Conclusos para despacho
13/09/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ygor Henrique Marques Dias (OAB 470179/SP) Processo 1000920-76.2023.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei dos Santos, Marilza Aparecida dos Santos - Vistos, O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza.

Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado.

Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente.

Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual.

Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

FUNDADAS RAZÕES.

LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º.

ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ.

VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA.

AGRAVO DESPROVIDO.

I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000).

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA.

INDEFERIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária.

Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova.

Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira.

Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015).

Indenização por danos materiais e morais.

Benefício de gratuidade de justiça indeferido.

Acerto.

Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres.

Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade.

Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015).

Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015).

Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na era declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos.

O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa.

O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei.

Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional.

Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça.

Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos os extratos dos três últimos meses de todas as contas bancárias e aplicações (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada, etc.); cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia integral da CTPS e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade.

Os documentos a serem apresentados devem incluir informações de todos os componentes do grupo familiar que contribuam para a renda.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100, parágrafo único).

Intimem-se.
21/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 15:23

Recebida a Emenda à Inicial
11/08/2023 10:26

Conclusos para despacho
10/08/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 15:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/08/2023 16:19

Conclusos para decisão
07/07/2023 13:13

Conclusos para despacho
07/07/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 12:25

Conclusos para decisão
05/07/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009411-13.2023.8.26.0562

Giselle de Lara Santos Bastos

Gerson Carlos Bastos

Advogado: Roberto Airton Mackevicius Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/04/2023 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0000645-25.2022.8.26.0076

Lirio Pedro Rodrigues

Itau Unibanco SA

Advogado: Antonio Carlos Galhardo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001059-87.2021.8.26.0319

Comercio de Veiculos F S LTDA

Felipe Pereira Quintilhano

Advogado: Juliana Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/04/2021 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0000255-06.1996.8.26.0581

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Gilson Destro

Advogado: Waner Paccola

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/1996 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004092-18.2022.8.26.0077

Jurandir Bezerra da Silva

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Celso Ricardo Franco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2023 14:06

Exibir Processo