27/06/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 07:02

Expedição de Certidão.
24/04/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP), Simone Yamaguchi de Carvalho (OAB 331973/SP) Processo 0019616-70.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Iara Moura Juliano - Exectdo: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Nos termos do artigo 534 do CPC incumbe ao exequente a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, cabendo à executada a impugnar a execução nos termos do artigo 535 arguindo as matérias arroladas nos incisos I a VI.

Não há qualquer previsão no diploma processual civil que autorize a inversão do procedimento aplicável ao cumprimento de sentença.

A possibilidade da chamada "execução invertida" consiste em faculdade concedida ao executado que se antecipa e apresenta cálculos discriminados e atualizados do débito, hipótese em que não haverá condenação ao pagamento de honorários.

A despeito do dever de cooperação dos sujeitos do processo não cabe ao juízo impor a executada que atue em desacordo com o procedimento estabelecido pelo diploma processual civil.

Trata-se de simples cálculo aritmético, não se caracterizando impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo previsto pelo artigo 534 do Diploma Processual Civil.

Fls.629/645:Ciência aos interessados que a cessão de créditos deverá ser comunicada nos termos do Provimento CSM 2753-24.

Int.
23/04/2025 10:59

Expedição de Certidão.
23/04/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 12:56

Conclusos para despacho
18/12/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 07:08

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 10:54

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/11/2024 13:11

Conclusos para decisão
29/11/2024 07:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:53

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:11

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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