22/05/2025 09:11

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:26

Petição Juntada
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Gustavo Marquart Defendi (OAB 384161/SP) Processo 1001454-43.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Humberto Honorio - Reqdo: Itaú Unibanco S/A -

Vistos.

Fls. 348: manifeste-se o Embargado, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

Após, tornem conclusos.

Int.
28/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:35

Remetido ao DJE
27/04/2025 07:15

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:10

Conclusos para despacho
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Gustavo Marquart Defendi (OAB 384161/SP) Processo 1001454-43.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Humberto Honorio - Reqdo: Itaú Unibanco S/A -

Vistos.

Trata-se de recurso interposto pelo requerido.

Nos termos da certidão de fls. retro, não houve o recolhimento integral do preparo pela recorrente.

De fato, o artigo 42 da Lei 9.099/95 rege a matéria em sede de Juizado Especial, prevalecendo sobre o artigo 1.007, parágrafo 2º do CPC, em se tratando de regramento especial.

O Superior Tribunal de Justiça em AgRg na Reclamação nº 4.885 PE (2010/0186614-2) decidiu: AGRAVO REGIMENTAL.

RECLAMAÇÃO.

COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ.

QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL.

DESCABIMENTO. 1.

A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão d das questões processuais. 2.

O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 3.

Agravo regimental desprovido.

Do voto extrai-se a decisão agravada, que merece ser reproduzida: "Banco Santander Brasil S.A. ajuíza reclamação a fim de que se reforme acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Recife (PE) que, com base no art. 42. § 1º, da Lei n. 9.099/95, julgou deserto recurso inominado em razão de preparo recolhido a menor.

Aduz o reclamante que tal entendimento é contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece ser necessária a intimação da parte recorrente para recolher a diferença do preparo pago a menor, o que não ocorreu no caso dos autos.

Requer seja acolhida a reclamação, de modo a ser-lhe assegurado o direito de complementar o preparo.

Decido.

O processamento da reclamação ajuizada com base na Resolução STJ n. 12/2009 está condicionado à existência de divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil.

Tal medida tem por fim pautar a interpretação do direito infraconstitucional enquanto se aguarda a criação de turma de uniformização de jurisprudência no âmbito dos juizados especiais estaduais.

No caso em exame, não vejo caracterizado o dissídio em questão.

Com efeito, enquanto o entendimento do STJ acerca da possibilidade de complementação do preparo tem como referência as ações em curso na Justiça comum, a determinação constante do acórdão reclamado está focada, essencialmente, nos princípios que informaram a criação dos juizados especiais (oralidade, informalidade, celeridade e economia processual), versados na Lei n. 9.099/95.

A propósito, cumpre salientar que as proposições tendentes a introduzir nos juizados especiais, de modo indiscriminado, procedimentos e conceitos corriqueiros da Justiça comum devem ser recebidas com bastante cautela, , sob pena de inviabilizar-se por completo a autonomia, o funcionamento e a própria existência daquela especializada.

Nessa linha de entendimento, eis precedente do STJ: 'AGRAVO REGIMENTAL.

RECLAMAÇÃO.

CABIMENTO.

COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

LEI 9.099/95.

RESOLUÇÃO Nº 12/2009. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, desde a decisão do STF nos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel.

Min.

Ellen Gracie, passou a admitir o uso da reclamação para 'dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a [sua] jurisprudência...' (art. 1º da Resolução n.º 12/2009, do STJ). 2.

A divergência exigida, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 12, deve ser verificada em face de jurisprudência consolidada do STJ, hábil a proporcionar ao jurisdicionado confiança de que a legislação federal será interpretada e aplicada em um mesmo sentido.

Precedente. 3.

A expressão 'jurisprudência consolidada' abrange apenas temas de direito material, excluindo questões processuais, em face da autonomia dos Juizados Especiais para regular o seu procedimento (art. 14, 'caput' e §4º da LF n.10.249/01). 4.

Necessidade, ainda, q que a decisão do Juizado Especial Cível tenha contrariado (a) súmula do STJ, (b) decisão proferida em sede de recursos repetitivos ou (c) jurisprudência consolidada desta Corte. 5.

O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 6.

Interpretação da questão à luz dos princípios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO MANTIDA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.' (AgRg na Rcl n. 4.312/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/10/2010.) Ante o exposto, não configurada a subsunção do feito às hipóteses autorizadoras prescritas na Resolução STJ n. 12/2009, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC." Na mesma linha: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL, EM RECLAMAÇÃO RELATIVA A JULGADO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009).

FALTA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.

JUNTADA POSTERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração, recebe-se a presente petição como agravo regimental. 2.

A reclamação contra julgado de Turma Recursal de e Juizado Especial Cível e Criminal, que tem previsão na Resolução STJ nº 12/2009, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil no que pertine à sua formação, não sendo possível a abertura de prazo para a juntada posterior de peça essencial, no caso, a certidão de publicação da decisão impugnada. 3.

De todo modo, ainda que superado o óbice acima, não procedem as alegações da reclamante, pois a norma que invoca, contida no art. 511, § 2º, do Código de Processo Civil, não se aplica ao procedimento do recurso inominado dirigido à Turma Recursal.

A providência de complementação de preparo de recurso não tem correspondente no procedimento célere, previsto nos arts. 41 a 46 da Lei n. 9.099/95, que ampara a instituição dos Juizados Especiais. 4.

Além disso, os arestos desta Corte trazidos como paradigma não se pronunciam acerca da possibilidade de abertura de prazo para complemento do preparo nos recursos de que trata o art. 41 da Lei 9.099/95, não restando demonstrada, assim, a existência de divergência entre a decisão da colenda Turma Recursal paulista e a jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos moldes exigidos pelo art. 1º da Resolução STJ nº 12/2009. 5.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, RCDESP na Rcl 4414 /SP, RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO 2010/0120680-0).

Além disso, o Fonaje já firmou Enunciado sobre a matéria: "Enunciado 80 - O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)." Os Enunciados 39 e 40 do Fojesp também dispõem: Enunciado 39.

O preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP's para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno.

Enunciado 40.

Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil.

Diante disso, JULGO DESERTO o recurso interposto pelo recorrente.

Certifique a Serventia o trânsito em julgado da sentença.

Intime-se.
02/04/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 20:15

Embargos de Declaração Juntados
02/04/2025 09:13

Remetido ao DJE
02/04/2025 07:30

Não recebido o recurso
01/04/2025 14:44

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:41

Planilha de Cálculos Juntada
01/04/2025 14:40

Certidão de Cartório Expedida
24/03/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 17:46

Petição Juntada
24/03/2025 06:21

Remetido ao DJE
22/03/2025 10:22

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
26/02/2025 15:32

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:47

Petição Juntada
20/02/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:14

Remetido ao DJE
20/02/2025 08:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 15:56

Conclusos para decisão
11/02/2025 20:05

Petição Juntada
03/02/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:21

Remetido ao DJE
31/01/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 11:03

Conclusos para decisão
31/01/2025 10:28

Certidão de Cartório Expedida
24/01/2025 10:08

Recurso Interposto
13/12/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:49

Remetido ao DJE
12/12/2024 17:07

Julgada improcedente a ação
01/11/2024 14:33

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:21

Réplica Juntada
03/10/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 10:43

Remetido ao DJE
03/10/2024 09:56

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/09/2024 11:46

Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado
18/09/2024 11:46

Procuração/substabelecimento Juntada
18/09/2024 11:46

Petição Juntada
03/09/2024 14:10

Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado
03/09/2024 14:10

Petição Juntada
03/09/2024 14:10

Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado
03/09/2024 14:10

Procuração/substabelecimento Juntada
03/09/2024 14:10

Documento Juntado
03/09/2024 14:10

Documento Juntado
03/09/2024 14:10

Petição Juntada
03/09/2024 14:10

Contestação Juntada
13/08/2024 11:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/08/2024 10:38

Mandado de Citação Expedido
08/08/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 13:35

Certidão de Cartório Expedida
08/08/2024 05:46

Remetido ao DJE
07/08/2024 16:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2024 16:17

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:44

Emenda à Inicial Juntada
01/08/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:46

Remetido ao DJE
01/08/2024 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 14:31

Conclusos para decisão
01/07/2024 11:34

Emenda à Inicial Juntada
17/06/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 13:45

Remetido ao DJE
17/06/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:56

Conclusos para decisão
13/06/2024 13:55

Documento Juntado
13/06/2024 09:57

Emenda à Inicial Juntada
07/06/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 13:42

Remetido ao DJE
07/06/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:23

Conclusos para decisão
05/06/2024 13:22

Documento Juntado
04/06/2024 17:51

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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