12/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:33

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025 07:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilson Gomes Pereira (OAB 418266/SP), Emerson Clayton Amaro (OAB 456330/SP) Processo 1059168-25.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex Rodrigues de Morais -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram.

Pretende o autor a inclusão do ATS, da sexta-parte e das VPE I e II nabasedecálculodas verbas denominadas "HoraExtra" e "Hora de sobreaviso", com o pagamento dos atrasados.

Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito.

As Leis Municipais 7.804/1994 e 8.219/1994 definiram o valor da hora normal comobasedecálculodaquelas verbas.

O artigo 6º da Lei Municipal 7.804/1994 dispõe que "O valor da hora normal, para todos os efeitos, inclusive para cálculo doadicionalde horas extraordinárias, exceto às decorrentes da Lei Municipal nº 2.156/59, é o resultado da divisão do valor correspondente à soma das parcelas pagas a título de padrão salarial e vantagem pessoal incorporada (...)".

Logo, somente integram abasedecálculode horas extras e de horas de sobreaviso as verbas que a lei declara incorporadas ao vencimento-base.

A esse respeito, vale lembrar que os adicionais por tempo de serviço e asexta-parteincorporam ao vencimento do servidor, razão pela qual devem integrar abasedecálculodaquelas verbas, desde que efetivamente recebidas pelo autor, isso porque ainda não faz jus à sexta parte, o que, porém, não impede seja declarada sua integração quando assim preencher os requisitos.

Por outro lado, não se vislumbra o recebimento das vantagens pessoais deenquadramentoI e II (cod. 93 e 94), à luz do holerite de pag. 20 motivo pelo qual indevida a incidência sobre verba sequer recebida.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar o recálculo do valor dahoraextraedahorade sobreavisodo autor, cujabasedecálculodeve incluir o adicional por tempo de serviço e asexta-parte, esta última somente quando efetivamente recebida, bem como condenar o réu ao pagamento das diferenças pretéritas não prescritas, cujo valor será atualizado pelo IPCA-E desde cada pagamento (Tema Repetitivo 905 do Superior Tribunal de Justiça) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá unicamente a taxa Selic.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09.

Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT.

P.R.I.
24/04/2025 14:33

Recurso Interposto
24/04/2025 01:25

Remetido ao DJE
23/04/2025 18:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 18:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/04/2025 13:48

Conclusos para Sentença
23/04/2025 06:28

Réplica Juntada
17/03/2025 07:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/03/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:32

Remetido ao DJE
06/03/2025 14:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2025 14:31

Ato ordinatório
05/03/2025 13:05

Contestação Juntada
16/01/2025 14:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 16:34

Mandado de Citação Expedido
07/01/2025 02:55

Remetido ao DJE
19/12/2024 15:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/12/2024 18:54

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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